lei 8539 2008

Realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03 e sem a dispensa prevista no inciso I do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvições. Multas. Data decisão CVM Tue Jan 08

Responsabilidade por suposto exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM. Suposta infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/1976 c/c com o art. 2º da Resolução CVM nº 21/2021. Inabilitação temporária.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. inocorrência. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR (ART.370 E § ÚNICO, CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE (ART. 355, CPC). PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA POR

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Exercício irregular da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem a prévia autorização da CVM. Infração ao disposto no art. 23 da Lei nº 6.385/76, c/c o art. 3º da Instrução CVM nº 306/99. Proibição temporária. Data decisão CVM Wed Dec 26 15:50:00 BRST 2018

• Diário Oficial do Estado de Roraima

Responsabilidade (i) de Adriano Zanotto, na qualidade de diretor presidente e presidente do conselho de administração da Casan; e (ii) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia por violação do artigo 147, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 17, §2º, II, da Lei nº 13.303/2016. Multa e advertência.

• DOU. Diário Oficial da União

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.A regra é a preclusão do direito à apresentação da prova documental que não é trazida aos autos junto à contradita interposta em primeira instância, ressalvadas as exceções...