lei 8562
- Acórdão nº 1.0024.04.518656-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
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Capital - 1ª vara empresarial
... ADV: EURICO GOUVÊA DE ASSIS, LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB 8562/BA), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB 17595/BA), ELIANE ROSA FELIPE (OAB 111477/SP) - Processo 0559062-03.2017.8.05.0001 - Habilitação de ...
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Acórdão nº 1.0024.03.942219-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - §7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no § 7º do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público a integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos...
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Acórdão nº 1.0024.02.856899-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.
... 40, § 4º e 5º da CF-88 tem eficácia limitada; as pensões concedidas são pagas de acordo com a Lei 552/49, 8562/84 e 9772/89; a decisão contrariou o disposto nos arts. 5º, II, 37, caput, 40, §§ 4º e 5º, 169, 195, § 5º, da CF-88 ... Razão não assiste ... - Decisões Monocráticas nº 701201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
- Decisão da Presidência nº 701201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
- Acórdão nº 1.0024.04.513862-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
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Acórdão nº 1.0024.04.303103-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS - ARTS. 3º, IV, 28, II, 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 3105-8 - LEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/04 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA - CABIMENTO
- Acórdão nº 1.0000.00.254279-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2003
- Acórdão nº 1.0000.00.268815-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
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Capital - 1ª vara empresarial
... Credor (a): Defensoria Pública da Bahia. Valor verificado: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ... ADV: LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB 8562/BA), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB 17595/BA), EURICO GOUVÊA DE ASSIS, JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 18943/BA), JACIARA LOPES DA SILVA ...
- Acórdão N° 0712317-84.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/03/2020
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8562/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
- Acórdão nº 1.0000.00.337203-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8562 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-08-2020
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ACÓRDÃO Nº 8562/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-11-2012
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensões civis instituídas por Ricardo Xavier de Lima, ex-servidor da Universidade Federal do Ceará – UFC, em que foram identificados beneficiários enquadrados na condição de menor sob guarda, nos termos do que estabelecia o art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112, de 1990. ACORDAM os...
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A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua Abrangência e Eficácia Territorial
Não há expressa disposição legal que determine a extensão ou não dos efeitos de um TAC para além da região onde foi firmado. Os efeitos e abrangência do TAC decorrem da expectativa do dano e direitos questionados pelo Ministério Público, que deverá, por rigor legal, declarar seu alcance em decisão que o homologar, proferida pelo respectivo Conselho Superior. A compreensão de que os efeitos do TAC
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Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária
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Acórdão nº 1.0024.03.967585-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL nº 552/49 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20/98 - DESNECESSIDADE - INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EFICÁCIA IMEDIATA. A pensão por morte trazida pela Lei Estadual nº 552/49 deve corresponder à integralidade dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo...
... Artigo 4º (com a redação determinada pela Lei nº 8562/84) - A pensão será paga, de conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.286, de 3 de julho de 1978, ao dependente que não possuir ... - Acórdão nº 1.0024.04.374157-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
- Acórdão nº 1.0024.04.304134-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
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A negativa do Poder Judiciário quanto ao direito à herança digital
Sanzi: A negativa do Judiciário quanto ao direito à herança digital