lei 8562
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Acórdão nº 1.0000.00.273831-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2002
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no § 7º, do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público, a integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos...
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Acórdão Nº 61031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂN
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4954-1743-EC49-F799 e senha E97A-8562-1EFD-47B6 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... 25/09/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218014-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2008
... que em momento algum foi contestado o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício previsto na Lei 552/49, alterada pela Lei 8562/84 ... Assim sendo, mesmo em se tratando do benefício previsto na Lei Estadual n. 552/49, considero que seu caráter restritivo não se encontra em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068236-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9494/97 - SENTENÇA REFORMADA .
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Acórdão nº 1.0024.03.929761-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO - LEI ESTADUAL 552/49 - NATUREZA ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIA - PARÁGRAFOS 7º. E 8º. DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inaplicáveis as disposições dos parágrafos 7º. e 8º, do artigo 40, da Constituição Federal, ao benefício mantido pelo Fundo Especial
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Aspectos de direito material e de direito processual na interpretação e na aplicação do artigo 406 do Código Civil
O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a...
... A 1ª Seção deliberou sobre o tema no mesmo sentido: ... ³352&(662 &,9,/ 5(&8562 (63(&,$/ -8526 '( 025$ TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.192967-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2001
Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Exame de mérito. Admissibilidade. Violação à coisa julgada. Rescisão. Configura-se admissível a ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que adentrou no ""meritum causae"", dispondo sobre a pretensão da parte, caso que não viola a disposição do art. 485 do CPC, que prevê o cabimento da...
- Portarias de 9 de janeiro de 2019
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 2019 de autoria do Deputado Leo Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons- tituição Estadual, se transformou na Lei nº 8562, de 11 de outubro de 2019, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLI- COS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIP AS - PIPÓDROMOS, NA FORMA ...
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Plenário
... 2019 de autoria do Deputado Leo Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons- tituição Estadual, se transformou na Lei nº 8562, de 11 de outubro de 2019, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLI- COS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIP AS - PIPÓDROMOS, NA FORMA ...
- Acórdão nº 1.0000.00.330672-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
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Acórdão nº 1.0024.04.356410-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PENSÃO PELA MORTE DE EX- SERVIDOR - LEI ESTADUAL Nº 552/49 - APLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR QUE ESTARIA RECEBENDO SEU FALECIDO ESPOSO, SE VIVO ESTIVESSE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. - O benefício pleiteado, em razão da Lei Estadual nº 552/49, deve corresponder à...
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Acórdão nº 1.0000.00.352706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 5º, CR/88 (ALTERADO PELA EC N.º 20). AUTO-APLICABILIDADE. PRECEITO COMPATÍVEL COM O ART. 195, § 5º (CORRESPONDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO), DA CR/88, QUE É NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. O valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88,
... o benefício da pensão é feito com base nos preceitos da Lei nº 552/49, instituidora do "fundo especial de auxílio", alterada pela Lei nº 8562"/84. Alegou a correta aplicação da lei no ato administrativo (Princípio da Legalidade) e pugnou pela cassação da liminar e denegação da seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.04.339973-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 552/49 - PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIREITO RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. O benefício de pensão instituído em razão da Lei estadual nº 552/49 deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo falecido, se vivo estivesse, nos moldes do disposto no art. 40, §§ 7
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Acórdão nº 1.0024.04.384959-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 552/49 - PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIREITO RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. - O benefício de pensão instituído em razão da Lei estadual nº 552/49 deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo falecido, se vivo estivesse, nos moldes do disposto no art. 40, §§
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Acórdão nº 1.0024.02.671653-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL - LEI Nº 552/49 - PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIREITO RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO - O benefício de pensão instituído em razão da Lei estadual nº 552/49 deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo falecido, se vivo estivesse, nos moldes do disposto no art. 40, §§ 7º e 8º da...
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Despachos
... , de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99.Despacho nº 8562/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJAssunto: Arquivamento do pedidoInteressado: HOMBER PEREIRA EUGENIOProcesso: 08270.012054/2018-87O ...
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Acórdão nº 1.0000.00.192967-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXAME DE MÉRITO. AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Se a decisão proferida em agravo de instrumento não aprecia o mérito da questão, tal circunstância constitui óbice previsto no art. 485, CPC, ao cabimento da ação rescisória. Lado outro, se a sentença declaratória de falência é atacada processualmente, por...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8562/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-08-2018
ACÓRDÃO Nº 8562/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno d...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8562/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-09-2018
ACÓRDÃO Nº 8562/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de ref...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8562/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-09-2019
ACÓRDÃO Nº 8562/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir rel...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8562/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-09-2019
ACÓRDÃO Nº 8562/2019 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pen...
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Acórdão nº 1.0000.00.335575-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no § 7º, do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público, à integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8562 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8562 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2023