lei 8842
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003167-37.2013.8.08.0045), 05/12/2017
... LEI ... Nº ... 8842 ... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/110060/política-nacional-do-idoso-lei-8842-94 ... /94 E ... ESTATUTO DO IDOSO ...
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Acordao N° 1332531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Reexame necessário. Ação de acolhimento e concessão de casa-lar. Idoso em extrema vulnerabilidade. Ausência de grupo familiar. Remessa necessária conhecida e desprovida. - a dignidade e bem-estar das pessoas idosas são direitos assegurados pela constituição federal, de modo que, garantir sua proteção é dever tanto do estado, como da família e da sociedade (art. 230, cf). - nos termos do art. 37, §
- Processo
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SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) foi formulada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 2.528/2006, em consonância com a Constituição de 1988. O estudo investigou se os municípios de uma região do Sul do Estado de Santa Catarina conhecem e aplicam a PNSPI durante as ações realizadas na atenção básica à saúde, em especial nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, à
- Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003
- Prefácio
- Prefácio
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A violação dos direitos da personalidade do idoso no âmbito familiar
Este artigo resulta de pesquisa abrangendo a violação dos direitos da personalidade da população idosa que vem crescendo no mundo todo, nas últimas décadas, conforme apontam dados estatísticos oficiais analisados. Busca refletir acerca das causas e possíveis caminhos alternativos a serem construídos na consolidação dos valores constitucionais dirigidos aos idosos e na efetiva implementação da...
- Inclusão dos trabalhadores idosos: práticas e políticas públicas como meio de implementação de direitos fundamentais e efetivação da igualdade
- Análise sobre os direitos da pessoa idosa no Brasil: história, debates e desafios da conjuntura atual/Analysis of the Rights of the Elderly in Brazil: history, debates, and challenges of the current situation.
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA
- Decisão monocrática Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
- Da política de atendimento
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ARTS. 33 A 38
... de cuidados de longa duração em domicílio, o que auxiliará a família na promoção dos cuidados da pessoa idosa ( artigo 10 da Lei 8842/1994 – Política Nacional do Idoso), evitando-se a institucionalização, assegurando-se que esta continue residindo em seu domicílio, conforme a ...
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ARTS. 33 A 38
... de cuidados de longa duração em domicílio, o que auxiliará a família na promoção dos cuidados da pessoa idosa ( artigo 10 da Lei 8842/1994 – Política Nacional do Idoso), evitando-se a institucionalização, assegurando-se que esta continue residindo em seu domicílio, conforme a ...
- O desporto que nos desperta: neurociência, comportamento, desporto e o direito. O humano reconstruindo sua singularidade e ressignificando seu coletivo
- ARTS. 52 A 55
- ARTS. 52 A 55
- Referências
- Introdução
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A Influência da Razão Pública na Formação das Políticas Públicas de Proteção aos Idosos
O presente artigo busca analisar a influência da Razão Pública na formação das Políticas Públicas de proteção a população idosa. O crescente aumento do número de idosos, e a criação da faixa dos “super” idosos demonstram a preocupação existente com a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida dessa população vulnerável. A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica
... Enfatiza-se o papel dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais do idoso que foram estabelecidos através da Lei nº 8842/94 (Política Nacional do Idoso) tem como principais tarefas a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional ... -
A exclusão social do idoso no ambiente urbano / The social exclusion of the elderly in the urban environment
Estuda-se a exclusão social do idoso do ambiente urbano – principalmente no que tange à obliteração dos seus direitos de ir e vir e de participar da vida em comunidade. Apresenta fatores histórico-filosóficos e científicos acerca de quem é o idoso e de como este é considerado excluído da sociedade. Também observa a exclusão do idoso do ambiente urbano, com dados científicos acerca de fatores de...
- Direito do idoso
- Desvendando o direito à educação ao longo da vida de pessoas idosas: uma análise do art. 25 do Estatuto do Idoso
- Direito dos idosos