lei 8842
- Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
- Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
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Processo nº 0004724-97.2014.8.19.0019 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Política Pública. Implantação Do Conselho e Do Fundo Municipal Do Idoso. Município de Macuco. Alegação de Recalcitrância Do Gestor Público Em Implementar O Conselho e O Fundo Municipal Do Idoso. Embora Já Tenha Sido Promulgada a Lei Municipal 682/2014, que Dispõe sobre a Criação, Composição e Funcionamento Do Conselho Municipal Do Idoso No Âmbito Do Município
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 315-77.2020.5.09.0672)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA . (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . . . . . A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 869-72.2021.5.09.0673)
... . . Denego. . . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA . (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . . . . . A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 209-41.2021.5.09.0653)
... DA CLT. . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA . (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . . . . . . . . . A Lei ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 372-84.2022.5.09.0653)
... TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS . . . . . . . . A Lei 13.015/2014 ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 450-98.2021.5.06.0232)
... . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA . (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . . . . . . . . . APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021514-12.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU POR ATO DE JUIZ DO PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. É inviável a declaração de nulidade da decisão que homologou a desistência por ato do próprio Juízo do primeiro grau. Exegese do art. 494 do CPC. Competência do Juízo de segundo grau, por meio do recurso cabível. Provido o recurso para repristinar decisão que homologou a desistência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000137-55.2020.5.09.0567)
... Indenizatórias e Benefícios (2581) / Multa Prevista em Norma Coletiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842") / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execu\xC3"...
- Legislação Complementar
- Experiência Brasileira
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Acórdão nº 1.0000.20.041431-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. INTERNAÇÃO EM POUSADA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Ausentes os...
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Maragogipe - Vara cível
... criação, implantação, implementação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso, com fundamento nos artigos 6º e 7º da Lei 8842 /94, nos artigos 7º e 53 do Estatuto do Idoso , assim como no artigo 1º da Lei 12.213 /2010. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos ...
- Acórdão, Processo nº 0000470-50.2021.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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TJ-SP manda município ampliar serviço de acolhimento de idosos
TJ-SP manda município ampliar serviço de acolhimento de idosos
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Políticas públicas para idosos: investimentos de municípios brasileiros entre 2005-2014
Este estudo tem como objetivo avaliar os níveis de adesão dos municípios brasileiros das cinco regiões do território nacional à função Assistência Social (FAS) e à subfunção Assistência ao Idoso (SAI), entre 2005 a 2014. Verifica que o índice de adesão dos municípios à FAS e SAI foi de 90% e 50%, respectivamente. Municípios localizados em estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano na regiã
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Acórdão Nº 0025539-44.2011.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASILO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. ATIVIDADES ENCERRADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA SUJEITA À CONFIRMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ESTATUTO DO IDOSO. ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA...
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Decisão Monocrática nº 50250959320218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. O reconhecimento da incompetência territorial não deve levar à extinção do feito, mas sim à remessa ao juízo competente, na forma do art. 64, §3º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Homem idoso que trabalha no campo: vulnerabilidades individuais, sociais e programáticas
O processo de envelhecimento e masculinização no meio rural é um fenômeno mundial. Esse fato gera diversas situações que necessitam ser (re)conhecidas pela sociedade pública e privada. Esse artigo tem por objetivo tencionar uma reflexão sobre o homem idoso trabalhador rural por suas vulnerabilidades, em três dimensões: individual, a social e a pragmática. Trata-se de uma revisão narrativa que...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10337-94.2021.5.18.0128)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS . PERICIAIS . . . . . A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216692-92.2017.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR INGRESSOU COM MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO RESGUARDAR SEU DIREITO A PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ÚNICO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 546-55.2022.5.17.0141)
... aspecto. . . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA . (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . . . . . Alegação(ões): . . . . . ...
- Processo
- Decisão Monocrática Nº 5001438-09.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2020