lei 8842
- Título VIII - da ordem social
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.204205-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUTOR MAIOR INCAPAZ - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI 12.153/2009 - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, DA LEI N. 9.099/95 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... Indica que o art. 4º da Lei n.º 8842, art. 18 do Decreto n.º 1948 e o art. 4 da Lei n.º 10216, os quais preveem a impossibilidade de uma pessoa portadora de deficiência física ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 786-20.2017.5.09.0019)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 794200-03.1995.5.09.0019)
... Federal ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0028640-84.2015.8.08.0035), 17/10/2016
- Liberdade e igualdade
- Reflexões sobre o direito à autodeterminação existencial da pessoa idosa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 15-26.2021.5.09.0658)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...
... Denego ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ... SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 832-13.2019.5.09.0092)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA ... (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114-78.2020.5.06.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente...
... Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / ... Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 238-90.2020.5.09.0018)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA ... (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1269-03.2019.5.09.0012)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA ... (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação ...
- Legislação Complementar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 50-57.2021.5.06.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 85 DO CPC - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA ... (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação ... - Legislação Complementar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 638-83.2020.5.09.0122)
... DESERÇÃO (9050) / DEPÓSITO RECURSAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES ... E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 765-46.2019.5.09.0513)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST . A r....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.333959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAR DOS IDOSOS SANTA RITA DE CASSIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA ENTIDADE ASSISTENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DOS ABRIGADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM...
- Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
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Acordao N° 1415311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Nulidade da sentença. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Doença psiquiátrica. Incapacidade de abrigamento. Instituição de longa permanência para idosos. Prova necessária. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O magistrado é o destinatário da prova e,
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Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
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Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 741-92.2020.5.06.0019)
... n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA ... (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao ...
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Acórdão Nº 53442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado, ao determinar que o município de Canoas proceda ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das obrigações, em tese, devidos pela...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E5-D21E-9164-5ECF e senha 8842-1D9D-6F33-A99E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30 ... RCL 53442 AGR / ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1461-26.2019.5.09.0661)
... TRABALHO (55345) / MULTA CONVENCIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ... PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação ...