lei 8850
- Acórdão, Processo nº 0007545-35.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047498920008060043), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Aplicabilidade da taxa SELIC. Higidez da ação executiva fiscal. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o...
- Decisões Monocráticas nº 711004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 711004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5051650-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5036354-28.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5010812-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5041506-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5053737-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5053737-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5053737-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5009689-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5050632-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5048339-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5048321-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5048321-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5048321-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5035131-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5035131-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5035131-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5052714-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5039729-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5050628-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5052747-28.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5052747-28.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016