lei 8850
- Decisão Monocrática nº 5002391-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5002391-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029566-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5002391-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5047718-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5015808-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5015808-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5015808-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5037469-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.82.016838-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
- Decisão Monocrática nº 5051685-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5051685-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5035020-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5051706-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5051676-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5012690-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5012690-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5018073-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5035020-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5012690-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5018073-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5018073-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5035020-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5048714-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5048714-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2016