lei 8908
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Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
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Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
- Decisão Monocrática nº 8908 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2016
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Itamaraju - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ser acessada através dos links: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/937fba8b-356b-464f-a103-193c8429cfa4?vcpubtoken=3788d895-e9f3-41dd-8908-670868eb0b7d ... A defesa apresentou requerimento (mídia audiovisual) e concordou com a inversão na colheita da prova oral na audiência. O ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2022
... para a continuidade dos atendimentos que realiza ... Sala das Sessões, em 15/10/2021 ... a) RICARDO MADALENA ... EMENDA Nº 8908, AO PROJETO DE LEI ... Nº 663/2021 ... Remaneja recursos para a aquisição de equipamentos ... permanentes para APAE do município de SANTA CRUZ DO ...
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Decisões Monocráticas nº 8908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido, em recurso ordinário, pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista 00745-2007-013-06-00-7 (fls. 76-85). O acórdão ora i...
- Acórdão Nº 0805916-36.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
- Acórdãos nº 0018923-31.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001475-27.2012.5.06.0018), 11-12-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides que derivem da relação de emprego continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que...
... 767 da CLT ” ... TRT 15. ª R., Proc. 7803/99, Ac. 8908/00, SE, Rel. Juiz Luiz Ant ô nio Lazarim, DOESP 13.03.2000, p. 80). “ HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS - DEDU Ç Ã O. A dedu ç ã o dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-02.2014.5.06.0002), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO TST. Não havendo negociação coletiva legitimando o cumprimento da escala de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, aplica-se a Súmula 85, do TST, devendo liminar a condenação ao adicional de 50% sobre as horas excedentes da 8ª e da 44a semanal (nos limites de 191/horas/mês ,para...
... 767 da CLT (TRT 15.ª R., Proc. 7803/99, Ac. 8908/00, SE, Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim, DOESP 13.03.2000, p. 80) ... HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS - DEDUÇÃO. A dedução dos valores pagos pelo ... - O amor nas relações interpessoais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000564-38.2013.5.06.0193), 16-06-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Não tendo o acórdão hostilizado emitido pronunciamento no sentido de determinar a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título daqueles pleiteados na exordial, bem como acerca da exclusão dos dias não trabalhados, faz-se necessário seja sanado o vício...
... 767 da CLT (TRT 15.ª R., Proc. 7803/99, Ac. 8908/00, SE, Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim, DOESP 13.03.2000, p. 80) ... HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS - DEDUÇÃO. A dedução dos valores pagos pelo ... - Acórdão Nº 0807918-03.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0817631-72.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... de Pardinho ... Sala das Sessões, em 23/10/2022 ... a) ENIO TATTO ... EMENDA Nº 8908, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... Remaneja recursos para o desenvolvimento de programas ... relacionados à formação cultural por meio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8908/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
EMBARGOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, o recurso de embargos somente se viabiliza se demonstrada violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.
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Olindina - Vara c�vel
... de Direito Link para acesso à gravação da audiência na plataforma Lifesize: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/8574b6f4-6eb3-4ee7-8908-1c06ab66ebb1?vcpubtoken=62f4810b-bfe7-4431-bd92-1b7af17bc392 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: ...
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DECISÃO Nº 227, DE 1º DE ABRIL DE 2022
... MONTENEGRO 27/08/1996 9257 10000 12403 12403 36 PAULO ROBERTO BINICHESKI 15/07/1997 8935 9670 9670 12635 37 DENISE LYRIO PACHECO 11/08/1997 8908 9642 13563 13563 38 JOSE BRITTO DA CUNHA JUNIOR 11/08/1997 8908 9642 11245 11245 39 JAIRO BISOL 11/08/1997 8908 9642 12564 14025 40 ANA PAULA TOMAS ...
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Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004 ... Militar ameaçou fechar Assembleia. Correio Braziliense. Brasília, nº 8908 ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1003-004.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... mantendo as não homologações dos PER/DCOMPs nsº 28913.29468.270705.1.3.02-9213 e ... 14201.61206.150905.1.3.02-8908” ... Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls ... 258/265), destacando em síntese que: ... “ LEBLON ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001511-81.2012.5.06.0014), 20-02-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS - Deixando a ré de juntar aos autos os comprovantes dos recolhimentos do FGTS, não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia. Alegando fato extintivo do direito, aplica-se a regra do art. 818 da CLT c/c a do art. 333, II, do CPC, até porque, em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe ao empregador...
... 767 da CLT ” ... TRT 15. ª R., Proc. 7803/99, Ac. 8908/00, SE, Rel. Juiz Luiz Ant ô nio Lazarim, DOESP 13.03.2000, p. 80). “ HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS - DEDU Ç Ã O. A dedu ç ã o dos valores ... - Cláusulas restritivas da propriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001132-61.2012.5.06.0008), 08-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS - Deixando a ré de juntar aos autos os comprovantes dos recolhimentos do FGTS, não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia. Alegando fato extintivo do direito, aplica-se a regra do art. 818 da CLT c/c a do art. 333, II, do CPC, até porque, em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe ao empregador...
... 767 da CLT ” ... TRT 15. ª R., Proc. 7803/99, Ac. 8908/00, SE, Rel. Juiz Luiz Ant ô nio Lazarim, DOESP 13.03.2000, p. 80). “ HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS - DEDU Ç Ã O. A dedu ç ã o dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-21.2013.5.06.0241), 11-09-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Não tendo o acórdão hostilizado emitido pronunciamento acerca do valor referente ao decréscimo condenatório resultante da exclusão da multa do art. 477 da CLT, faz-se necessário seja sanado o vício apontado, com o fito de exercer a prestação jurisdicional...
... 767 da CLT (TRT 15. ª R., Proc. 7803/99, Ac. 8908/00, SE, Rel. Juiz Luiz Ant ô nio Lazarim, DOESP 13.03.2000, p. 80). HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS - DEDU Ç Ã O. A dedu ç ã o dos valores pagos ...