lei 8985 1995
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2318-31.2011.5.03.0108)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária...
... art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por ... empresas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1652-05.2012.5.03.0105)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o
... art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por ... empresas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10165-65.2017.5.03.0111)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece
... art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por ... empresas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-64.2011.5.03.0019)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária...
... art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por ... empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-75.2015.5.06.0103), 27-11-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 8.987/1995, em especial, para respaldar a licitude da terceirização praticada, ... -
Acórdãos nº 0062946-45.2005.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Apelação. Execução Fiscal. IPTU– Parte dos créditos fora atingido pela prescrição inicial e parte fora alcançada pela prescrição intercorrente. Inércia da Municipalidade no trato processual – Prescrição Intercorrente verificada. Incidência do art. 40 da LEF – Manutenção da sentença. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Desprovido (TJSP; Apelação 0062946-45.2005.8.26.0224; Relator (a): Mônica...
... ÇÃO - Nº 0062946-45.2005.8.26.0224 - GUARULHOS - VOTO Nº 8985" 2/5 APELAÇÃO nº 0062946-45.2005.8.26.0224 - Guarulhos APELANTE: MUNIC\xC3" ... de cobrança de ISS e Taxas de fiscalização dos anos de 1995 a 2004. Houve a interrupção do prazo prescricional em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12108-67.2016.5.03.0042)
I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (CEF) EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO . ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA....
... 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, ... o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2351-91.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
... ômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que possibilitaria a ... 8985/95 e súmula 331 do c. TST' ... Da mesma forma, as alegações recursais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10346-28.2016.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA . RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte...
... 25, § 1º, da ... Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-95.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que...
... ômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a ... -
Acórdãos nº 0409853-87.1992.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Precatório. Sentença de extinção da obrigação, nos termos do 924, II, do CPC, por manifestação ser intempestiva. Tempestividade comprovada pela FESP. Termo final que caiu na quarta feira de cinzas. Prorrogação dia seguinte. Aplicação art. 224, § 1º, CPC. Jurisprudência colacionada que, além de não vinculante, não se aplica ao caso concreto. Omissão, contradição ou...
... Acórdão de fls. 1995/1999 que reformou a r. sentença de fls. 1962 que julgara ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8985 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGENS COMO "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Nº 0005859-70.2014.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS E FORMULADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES.APONTADA INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO POSSÍVEL PRATICANTE DA CONDUTA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-33.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não alcança conhecimento, no particular, pois a parte não aponta de forma clara e objetiva as supostas omissões quanto às questões fáticas em que o Regional teria incorrido, carecendo de adequada fundamentação. Ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não...
... de a referida regra, bem como os artigos 25, §1°, da Lei n° 8.987/1995 e 15, V, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela ... -
Acórdãos nº RO-1801/2010-0140-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. SÚMULA 331 DO TST. Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por se tratar de atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo...
... Segundo os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/1995 e 94 da ... Lei 9.472/1997, é lícito às concessionárias de serviço ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais
... MIGUEL ANGELO DOS SANTOS , no Processo Administrativo nº E-09/8985/0006/2009. Id: 2200107 Secretaria de Estado de Administração ... DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/ 1995. UNIDADE: Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro PROC. Nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar
... MIGUEL ANGELO DOS SANTOS , no Processo Administrativo nº E-09/8985/0006/2009. Id: 2200107 Secretaria de Estado de Administração ... DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/ 1995. UNIDADE: Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro PROC. Nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Civil
... MIGUEL ANGELO DOS SANTOS , no Processo Administrativo nº E-09/8985/0006/2009. Id: 2200107 Secretaria de Estado de Administração ... DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/ 1995. UNIDADE: Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro PROC. Nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... MIGUEL ANGELO DOS SANTOS , no Processo Administrativo nº E-09/8985/0006/2009. Id: 2200107 Secretaria de Estado de Administração ... DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/ 1995. UNIDADE: Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro PROC. Nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... MIGUEL ANGELO DOS SANTOS , no Processo Administrativo nº E-09/8985/0006/2009. Id: 2200107 Secretaria de Estado de Administração ... DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/ 1995. UNIDADE: Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro PROC. Nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... MIGUEL ANGELO DOS SANTOS , no Processo Administrativo nº E-09/8985/0006/2009. Id: 2200107 Secretaria de Estado de Administração ... DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/ 1995. UNIDADE: Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro PROC. Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-59.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a
... ômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a ... -
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/e7c32a17-90c5-45c5-8985-6a636d4e18fc?vcpubtoken=0152b88b-7569-43fa-9c26-d423adc7eb17 ... Nada ... BARBOSA DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, nascido aos 21/12/1995, natural de Brumado/BA, portador do RG 21260783-96 SSP/BA, filho de Jose ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-87.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
... ômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que possibilitaria a ...