lei 92100
-
Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÃDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRISÃO CIVIL RESTRITA AO INADIMPLEMENTO VOLUNTÃRIO E INESCUSÃVEL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE DIREITO DE FAMÃLIA.1. A prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art.
- PORTARIA Nº. 820/2022 – PROCESSOS Nº. 2021.7.00852EXE e 2021.7.00853 (92100)
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100036-91.2020.5.01.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA...
... 169, §1º, II, da CF) ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-92100-93.2005.5.01.0050, 6ª ... Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/06/2011) ... Por estar a decisão do Regional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 803-50.2011.5.02.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCLUSÃO DA PARCELA PL/DL 1971 NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão da parcela PL/DL 1971...
... Precedentes desta Corte. Agravos de instrumento ... conhecidos e não providos. ( ... )" (AIRR-92100-88.2009.5.01.0071, 7ª Turma, Relator ... Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022 ... "( ... ). 6. INTEGRAÇÃO DA PL/DL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11118-83.2019.5.18.0000)
... 11790-14.2017.5.18.0016, bem como do Col. TST, retratado no Informativo nº 203/2019 e ... processo nº TST-E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026 ... Afirma, ainda, que houve violação aos artigos 389 e 390, §1º do CPC, em razão da confissão ... do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001049-54.2021.5.06.0000), 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão que deferiu liminar em ação de segurança e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se seja negado provimento ao agravo regimental.
... Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019) ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1294-02.2012.5.15.0042)
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...
-
Perdão tácito só se caracteriza se houver inércia do empregador
Perdão tácito só se caracteriza se houver inércia do empregador
... A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST ... E-ED-ARR-92100 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000903-50.2016.5.07.0003), 2019-06-26
... Incide a Súmula nº 28 do TST. Recurso de revista da reclamante não conhecido. ( ... )" (RR- 92100-02.2010.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/10/2016) ... "EMENTA( ... )RECURSO DE REVISTA DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000903-50.2016.5.07.0003), 2020-10-29
... Incide a Súmula nº 28 do TST. Recurso de revista da reclamante não conhecido. ( ... )" (RR- 92100-02.2010.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/10/2016) ... "EMENTA( ... )RECURSO DE REVISTA DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-88.2009.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000927-55.2022.5.00.0000)
... Incide a Súmula nº 28 do TST. Recurso de revista da reclamante não conhecido. ( ... )" (RR- 92100-02.2010.5.17.0009 , 7ª Turma , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/10/2016). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-06.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRIVADAS INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. 1. Hipótese em que a Corte de origem não declarou a prescrição total da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim da pretensão ao recolhimento das contribuições previdenciárias privadas incidentes sobre as verbas...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-88.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-04.2018.5.06.0121), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT, trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), e tendo a...
... Recurso de revista não conhecido. ( ... )" (RR-92100-18.2008.5.04.0402, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2013) ... Devido, pois, o adicional de insalubridade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 117000-47.2009.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST PARCELA DENOMINADA "PL-DL 1971". INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DA...
... Precedentes desta Corte. Agravos de instrumento ... conhecidos e não providos. [ ... ]" (AIRR-92100-88.2009.5.01.0071, 7ª Turma, Relator ... Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022) ... "[ ... ] ... PARCELA ... -
Acórdão Nº 0021290-39.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-04-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estando o reclamado organizado em quadro de carreira, inviável o deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação.
... Recurso de revista não conhecido. (ARR-92100-33.2006.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014). - grifa-se ... Ressalto inclusive que ... -
Sentença nº 1000970-64.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019).Cumpre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-17.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-02.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROBRÁS. FUNDAÇÃO PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ TRANSITÓRIA 62/SDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10240-65.2014.5.15.0050)
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-40.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - TERÇO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 328 DO TST - HONORÁRIOS ASSITENCIAIS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-36.2007.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, sob o fundamento de ser -ilegal e inaplicável a cláusula normativa que fixa percentual inferior ao previsto, ainda que se refira a exposição intermitente-. Deve ser respeitada cláusula de norma...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, inaceitáveis as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal juntadas em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Divergência jurisprudencial não...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-46.2008.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do...