lei 92100
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Acordao Nº 92100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA QUANDO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVAM SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA ÓRGÃO MINISTERIAL 1) O artigo 366, do CPP e a súmula 415, do STJ têm o condão de suspender o processo e o prazo prescricional com o fim de evitar que o réu, ainda que citado por edital, não seja processado sem ter ciência de que uma açã
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Acordao Nº 92100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA QUANDO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVAM SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA ÓRGÃO MINISTERIAL 1) O artigo 366, do CPP e a súmula 415, do STJ têm o condão de suspender o processo e o prazo prescricional com o fim de evitar que o réu, ainda que citado por edital, não seja processado sem ter ciência de que uma açã
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Acordao Nº 92100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA QUANDO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVAM SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA ÓRGÃO MINISTERIAL 1) O artigo 366, do CPP e a súmula 415, do STJ têm o condão de suspender o processo e o prazo prescricional com o fim de evitar que o réu, ainda que citado por edital, não seja processado sem ter ciência de que uma açã
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Acordao Nº 92100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA QUANDO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVAM SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA ÓRGÃO MINISTERIAL 1) O artigo 366, do CPP e a súmula 415, do STJ têm o condão de suspender o processo e o prazo prescricional com o fim de evitar que o réu, ainda que citado por edital, não seja processado sem ter ciência de que uma açã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 219-33.2012.5.12.0034) 21-11-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTA E. TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. ART. 505 DO CPC/2015. 2. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/
... Precedentes. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-RR - 92100"-05.2009.5.04.0201, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/08/2018) ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021671-14.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 08-07-2020
... Recurso de revista não conhecido. (ARR-92100-33.2006.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014) ... Tampouco prospera a pretensão do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174-83.2014.5.15.0128) 18-04-2018
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...
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Acórdão Nº 0021468-82.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
BANRISUL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que as atividades desempenhadas pelo reclamante, na função de analista, durante o período não abrangido pela prescrição, não se caracterizavam pela especial fidúcia necessária a seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, na forma do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido.
... Recurso de revista não conhecido. (ARR-92100-33.2006.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014). - grifa-se ... Ressalta-se inclusive que ... -
Acórdão Nº 0020932-68.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º DA CLT. A natureza da atividade prestada pela reclamante, na função de Assistente, não se enquadra como cargo de confiança bancário, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme prevê o art. 224, § 2º, da CLT. Recurso da reclamada desprovido e da...
... Recurso de revista não conhecido. (ARR-92100-33.2006.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014) ... Além disso, a reclamante não ... -
Acórdão Nº 0020442-37.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não alteram a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº 241 e da OJ nº 413, ambas
... Recurso de revista não conhecido. (ARR-92100-33.2006.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014). - grifa-se ... Ressalto inclusive que ... -
Acórdão Nº 0021078-40.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo enquadrável na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, as atividades desempenhadas devem revelar fidúcia especial. O empregado bancário que não possui subordinados, tampouco autonomia na tomada de decisões, tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como extras.
... Recurso de revista não conhecido ... (ARR-92100 ... - Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92100-92.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Não sendo possível, neste caso, evidenciar que a notificação citatória, até o trânsito em julgado da decisão rescindenda, foi encaminhada para endereço que não era da autora bem como que não tinha a pessoa que recebeu a notificação da reclamação trabalhista...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000320-20.2017.5.02.0434)
... Min ... Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR 92100 32.2007.5.02.0071, Rel. Min ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR 63700 85.2008.5.09.0068, ... Rel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 67700-79.2009.5.17.0001)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, eis que a c. Turma não firmou tese de mérito quanto ao tema relacionado com a correção monetária para a pensão. Quanto ao termo inicial para fixação da pensão, a parte não logra demonstrar conflito jurisprudencial
... ' Incidência das Súmulas 126 e 297. […]." (RR - 92100-32.2007.5.02.0071, ... Data de Julgamento ... : 24/8/2016, ... Relator Ministro: ... Guilherme Augusto Caputo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10491-54.2015.5.15.0113) 11-04-2018
... Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 92100"-94.2009.5.15.0137, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001034-66.2015.5.02.0719)
... Min ... Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR 92100 32.2007.5.02.0071, Rel. Min ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR 63700 85.2008.5.09.0068, ... Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-69.2015.5.06.0391), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE TRABALHADOR RURAL. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizada a ilegalidade na eleição sindical, em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ao sindicalizado que permanecer no exercício da categoria profissional (sendo estes os únicos com direito a voto),
... Recurso de revista não conhecido, no tema (TST - RR - 92100-97.2009.5.04.0332 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-59.2018.5.06.0331), 04-07-2019
EMENTA: MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nos termos da OJ nº 365 do TST, a estabilidade provisória no emprego endereçada ao dirigente sindical não é extensível aos membros do conselho fiscal de um sindicato, posto que as atividades por eles desenvolvidas se restringem a fiscalização da gestão financeira da entidade, não se confundindo com a
... 522, § 2º, da CLT)." 3. Óbices da Súmula333e do artigo 896, § 4º (atual § 7º, da CLT). (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo, a despeito de instado por meio de Embargos de Declaração, manteve-se omisso na apreciação de questões referentes à integração da gratificação de produção e ao valor integrado ao salário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-13.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. OJ TRANSITÓRIA 60/SBDI-1/TST. Conforme entendimento desta Corte consubstanciado na OJ Transitória 60/SBDI-1/TST, o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio - , previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de revista não...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 364-76.2011.5.09.0594)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA PATROCINADORA. DIFERENÇAS DE ...
... Precedentes desta Corte. Agravos de instrumento ... conhecidos e não providos ... ( ... )" (AIRR-92100-88.2009.5.01.0071, 7ª Turma, Relator ... Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022) ... "( ... ). 6. INTEGRAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-90.2012.5.02.0431)
... 2. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (RR - 92100-96.2007.5.15.0062, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 159400-07.2009.5.10.0010)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288 DO TST. DECISÃO DE MÉRITO AFASTANDO A PRESCRIÇÃO TOTAL PROLATADA ANTES DE 12/4/2016. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO . Trata-se de reclamação trabalhista, com pedido de complementação de...
... 288, em sua redação anterior ... Recurso de embargos conhecido e provido" (destaques acrescidos - ... E-ED-RR-92100-13.2010.5.13.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/03/2020) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10272-24.2014.5.15.0130) 18-10-2017
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...