lei 92100
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-97.2012.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-79.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2006. Recurso calcado em violação do art. 71 da CLT e contrariedade à OJ 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula 437-TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-58.1999.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-56.2001.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. A Corte -a quo-, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que no depoimento pessoal obreiro não há qualquer negativa ao exercício da função de diretor; que inexiste confissão de subordinação hierárquica aos diretores da ré; que inexiste confissão negando a participação obreira...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 36900-07.2010.5.17.0010)
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTES - RESOLUÇÃO Nº 696/2008 - PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO VOLUNTÁRIO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR IDADE 1. A constatação de fato incontroverso nos autos não configura reexame de fatos e provas. Incólume a Súmula nº 126 do...
... 894, § 2º, da Lei 13.015/2014. Recurso de embargos ... não conhecido." (Ag-E-ED-RR-92100-20.2010.5.17.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos ... Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 37100-94.2008.5.04.0511)
... Precedentes. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-RR-92100-05.2009.5.04.0201, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001127-57.2020.5.02.0362)
... Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, 3ª Turma, DEJT de 15/06/18; AIRR-92100-88.2013.5.17.0011, Rel. Min. Maria de ... Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 08/06/18; RR-730-83.2012.5.12.0048, Rel. Min. Guilherme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3460-46.2011.5.12.0035)
... Precedentes. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.- (E-RR-92100-05.2009.5.04.0201, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios ...
- EXTRATO DE RESCISÃO Nº 92100/2014
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista de que não se conhece.” (RR - ... 92100"-84.2008.5.03.0001, Relator Ministro Fernando ... Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 8/6/2012) ... \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-65.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-88.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do c. TST, e ausente a violação dos dispositivos constitucionais apontados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92100-51.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. VALE TRANSPORTE. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92100-51.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. VALE TRANSPORTE. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-53.2009.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-03.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROFESSOR. O entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 393 da SBDI-1, é no sentido de que o professor submetido à jornada prevista no artigo 318 da CLT faz jus ao salário mínimo integral e não ao salário mínimo proporcional à sua jornada de quatro horas diárias ou seis horas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-53.2009.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-58.1999.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERAS JOHNSON LTDA. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LUIZ ROBERTO JESUS DE SOUZA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. Deve ser confirmada a negativa de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-78.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Segundo o Regional, no acórdão recorrido, por ocasião da interposição do recurso ordinário da reclamada, não ficou comprovado o regular recolhimento das custas processuais, haja vista que -a reclamada não cumpriu, escorreitamente, as determinações supramencionadas, pois não identifica, no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-06.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRIVADAS INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Colegiado embargado adotou tese explícita acerca da matéria debatida, não se vislumbrando nenhum vício que justifique a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-06.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRIVADAS INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Colegiado embargado adotou tese explícita acerca da matéria debatida, não se vislumbrando nenhum vício que justifique a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-06.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRIVADAS INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Colegiado embargado adotou tese explícita acerca da matéria debatida, não se vislumbrando nenhum vício que justifique a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-54.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Comprovado pela Corte a quo o correto pagamento das horas extras, em observância inclusive ao acordo de compensação, não há como se revolver a matéria, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-91.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - Consta nos autos certidão atestando que a publicação, e não a disponibilização, do acórdão regional ocorreu em 31/3/2011. Portanto, o prazo recursal iniciou-se em 1º/4/2011, com término em 8/4/2011. A interposição do recurso em 11/4/2011 está fora do octídio legal, o que acarreta a intempestividade do apelo....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-92.2012.5.05.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não
... o: DEJT 09/06/2017). Precedentes. Recurso de Embargos conhecido, por diverg ... ncia jurisprudencial, e provido. (E-RR-92100-05.2009.5.04.0201, Relator Ministro: ... Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subse ... çã ...