lei 947 03

Acordao N° 1698869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado...

... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. RE Nº 870.947. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DA AÇÃO ... COLETIVA. EFICÁCIA ... 2. A decisão do STF, no RE nº 870.947, transitou em julgado no dia 03.03.2020. No entanto, a ação ... coletiva que deu origem ao cumprimento ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
Acordao N° 1273156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Débito da fazenda pública de natureza não tributária. Precatório não expedido. Correção monetária. Ipca-e. Tema 810 supremo tribunal federal. Re 870. 947. Contribuição previdenciária. Faixa de isenção. Impugnação intempestiva. Preclusão temporal. 1. Trata-se de agravo de...

... IPCA-E. TEMA 810 SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. RE 870.947. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAIXA DE ISENÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ... atualização monetária ... 3. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...
Acordao N° 1288997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Débito da fazenda pública de natureza não tributária. Precatório não expedido. Correção monetária. Ipca-e. Tema 810. Supremo tribunal federal. Re 870. 947. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação,

... 947 ... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de ... atualização monetária ... 3. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...
Acordao N° 1337349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alteração do índice de correção monetária definido no título. Pedido de aplicação da tese definida no tema 810/stf. Re 870. 947/se. Substituição da tr pelo ipca-e. Impugnação. Aspecto cronológigo. Trânsito em julgado. Exegese do §14 do art. 535 do cpc. 1. No julgamento do re 730. 462, do qual...

... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO ... TEMA 810/STF. RE 870.947/SE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. IMPUGNAÇÃO ... ASPECTO ... 03/2018, ou seja, posteriormente ao julgamento do RE ... 870.947 (Tema ...
Acordao N° 1630405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Previsão de incidência da taxa referencial como índice de correção monetária. Tema 810 de repercussão geral. Atualização monetária das condenações impostas à fazenda pública pelo ipca-e. Sentença. Trânsito em julgado em 11. 3. 2020. Tema 810/stf. Aplicação. Correta a incidência do ipca-e. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião

... 947/SE (Dje ... 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente ... 2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03.10.2019) interpostos no referido RE, com ... trânsito em julgado em ...
Acordao N° 1239300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Processual civil. Administrativo e constitucional. Ação de cobrança. Correção monetária. Índice aplicável. Ipca-e. Apelação conhecida e não provida. 1. Cediço que a lei n. 11. 960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (tr) para correção monetária do débito imposto à fazenda pública foi declarada inconstitucional pelo...

... 947/SE (para fins de processo de conhecimento), no qual restou decidido, ... por maioria, pela utilização do IPCA-E como índice de correção ...
Acordao N° 1338749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito da fazenda pública de natureza não tributária. Precatório não expedido. Correção monetária. Ipca-e. Tema 810 supremo tribunal federal. Re 870. 947. Honorários contratuais. Precatório autônomo. Possibilidade destacamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No julgamento dos recursos...

... MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 810 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947 ... HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE ... atualização monetária ... 2. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...
Acordao N° 1248703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embargos não providos. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir

... Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux. Julgamento em 14/03/2013. DJe 26/09/2014), conferindo ... efeitos prospectivos à referida ... 870.947/SE, cuja conclusão foi no sentido de que o direito fundamental de ...
Acordao N° 1253251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à fazenda pública. Ação de indenização por danos morais. Majoração dos danos na apelação. Correção monetária. Publicação do acórdão. Dies a quo. Súmula 362 stj. Efeito susbstitutivo. Art. 1. 008 do cpc. Incidência. Índice de correção monetária. Ipca-e. Julgamento dos embargos opostos no...

... IPCA-E. JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO ... RE Nº 870.947 (TEMA 810). EFEITO EX TUNC. Tema 905 do STJ. DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019), inexiste razão para a modulação ...
Acordao N° 1275778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Fazenda pública. Condenação. Correção monetária e juros moratórios. Repercussão geral. Stf. Tema 810. Stj. Tema 905. Índice ipca-e. Tese reafirmada pelo stf em 03. 10. 2019. Não modulação dos efeitos. 1. O princípio constitucional da isonomia (crfb, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-f da lei nº 9. 494/97, com a redação dada pela lei nº 11. 960/09

... STJ ... TEMA 905. ÍNDICE IPCA-E. TESE REAFIRMADA PELO STF EM 03.10.2019. NÃO ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... 1. O princípio ... aos Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947, em ... 03/10/2019, o plenário do STF rejeitou os aclaratórios e não ...
Acordao N° 1619944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ressarcimento de benefício alimentação. Preliminares. Suspensão. Tema 1170 stf. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Servidora da fundação educacional do distrito federal. Fundação extinta pelo decreto n. 21. 396/2000. Obrigações assumidas pela secretaria de educação. Preliminares rejeitadas. Mérito. Atualização monetária. Re 87

... MÉRITO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE ... DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... caderneta de poupança (TR), transitou em julgado em 03/03/2020 ... 4. Tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal sido ...
Acordao N° 1290007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Embargos declaratórios. Fazenda pública. Correção monetária e juros moratórios. Repercussão geral. Stf. Tema 810. Stj. Tema 905. Índice ipca-e. Tese reafirmada pelo stf em 03. 10. 2019. Não modulação dos efeitos. Ausência de máculas. Reexame do julgado. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos defeitos previstos nos incisos i e ii do...

... STJ. TEMA 905 ... ÍNDICE IPCA-E. TESE REAFIRMADA PELO STF EM 03.10.2019. NÃO MODULAÇÃO DOS ... EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. REEXAME ... aos Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947, em ... 03/10/2019, o plenário do STF rejeitou os aclaratórios e não ...
Acordao N° 1225611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelações cíveis e remessa necessária. Administrativo e constitucional. Obrigação de fazer e cobrança. Preliminares. Suspensão do processo. Determinação no re nº 905. 357/rr e irdr não admitido pelo tribunal. Não cabimento. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Matéria recorrível por apelação. Mérito. Carreira de assistência pública à saúde. Lei nº 5. 008/2012. Gratificação de atividade

... 7. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº ... 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº ... expedido ou pago até 25/03/2015, devendo a dívida fazendária, nesta hipótese, ser corrigida ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... Por isso a improcedência dos pedidos. (TRT 3 a R. – RO 1041/03 – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini – DJMG 20.03.2003 – p ... (TRT-RJ-RO 1.947/90, Ac. 2 a T., rel. Juiz Paulo Cardoso) ... Agravo de instrumento ...
Acordao N° 1638226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Coisa julgada. Tema 810 stf. Ação rescisória. Suspensão tema 1170/stf. Descabimento. 1. A correção monetária tem a finalidade de corrigir o valor original do capital no período de tempo entre a data em que deveria ter sido pago ou recebido e a data em que...

... 2. A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da ... correção monetária ... em análise, o trânsito em julgado na ação coletiva ocorreu em 11/03/2020, portanto em ... data posterior ao julgamento do RE 870.947 (Tema ...
Acordao N° 1369293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças de proventos de servidores públicos ocupantes de cargo em comissão. Critério de correção monetária. Tema 810 do stf. Relativização da coisa julgada. Não incidencia do art. 535, §8º do cpc. Decisão parcialmente reformada. 1. O egrégio supremo tribunal federal nos autos do recurso extraordinário nº 870. 947/se - julgado...

... Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – julgado ... sob o regime da repercussão geral (Tema 810) – ... em julgado em 03 de março de 2020. 1.1. Tendo por base essa recente orientação do STF, a ...
Acordao N° 1628894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Coisa julgada. Tema 810 stf. Ação rescisória. Suspensão. Tema 1170/stf. Descabimento. 1. A correção monetária tem a finalidade de corrigir o valor original do capital no período de tempo entre a data em que deveria ter sido pago ou recebido e a data em que...

... 2. A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da ... correção monetária ... em análise, o trânsito em julgado na ação coletiva ocorreu em 11/03/2020, portanto em ... data posterior ao julgamento do RE 870.947 (Tema ...
Acordao N° 1636257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

... TR. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1. No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou como índice de correção monetária a Taxa Referencial (TR), mesmo na ...
Acordao N° 1425335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

... AGRAVO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...
Acordao N° 1275053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2020
Processo civil. Administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença judicial em desfavor da fazenda pública. Pagamento de vantagens excluídas, retroativas à época da impetração. Reconhecido o excesso de execução. 1. As súmulas n. 269 e 271 do stf vedam o pagamento de valores retroativos à data da impetração e os cálculos elaborados pela exequente não consideraram a proporcionalidade da quantia...

... repercussão geral reconhecida pelo STF, cujo paradigma foi o RE 870.947", dentre ... outras questões, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1\xC2" ... certificado em 03/03/2020 ... 3. Sob essa nova perspectiva, as partes concordam com os ...
Acordao N° 1636118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

... AGRAVO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1. No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...
Acordao N° 1636099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

... AGRAVO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1. No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...
Acordao N° 1431828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

... AGRAVO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...
Acordao N° 1635985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

... AGRAVO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...