lei 947 03

Acórdão nº 0512857-04.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017

... Ministro Herman ... Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, ... DJe 24/04/2017) ... Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal ... no RE n° 870-947, nas condenações impostas à ... Fazenda Pública, em se tratando de ...
Acordao N° 1322013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Ação rescisória. Direito processual civil. Embargos à execução. Atualização monetária. Taxa referencial - tr. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei 11. 960/2009 declaração de inconstitucionalidade da norma. Re 870. 947 do stf. Direito intertemporal. Artigo 1. 057 do cpc/15. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado na vigência do cpc/1973. Prejudicial de decadência. Acolhida. Ação...

... ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RE 870.947 DO STF. DIREITO ... INTERTEMPORAL. ARTIGO 1.057 DO CPC/15. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRÂNSITO ... EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PREJUDICIAL DE ...
Acordao N° 1241831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Correção monetária. Lei nº 11. 960/2009. Art. 1º-f da lei nº 9. 494/1997. Inconstitucionalidade. Re-rg nº 870. 947. Adequação ao entendimento do supremo tribunal federal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios devidos ao patrono...

... 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. RE-RG Nº 870.947 ... ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À ... CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) ... 2 – Não merece prosperar a alegação de violação à coisa ...
Acordao N° 1652019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual cilvil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcela incontraoversa. Prosseguimento da execução. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. 1. Se o pedido de...

... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... RE Nº 870.947. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DA AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA ... 2. A decisão do STF, no RE nº 870.947, transitou em julgado no dia 03.03.2020. No entanto, a ação ... coletiva que deu origem ao cumprimento ...
Acórdão nº 0000064-66.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018

... Apelo interposto pelo Município na data de 31/03/2015 não ... conhecido. Precedentes ... Verifica-se também a falta ... Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE ... n° 870-947, nas condenações impostas à Fazenda Pública, ... em se tratando de ...
Decisão Monocrática Nº 0302430-27.2015.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Advogados : Ferdinando Damo (OAB: 947"/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ... Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 20/04/2017, DJe 03/05/2017) ... Ademais, sem razão o pedido formulado ...
Acordao N° 1649695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Título exequendo. Correção monetária de acordo com a lei 11. 960/09 (tr). Substituição pelo ipca. Impossibilidade. Coisa julgada. 1. Tendo a sentença estabelecido que a correção monetária do débito seria feita de acordo com a lei 11. 960/09 (tr), a sua substituição na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada,...

... 11/03/2020, vê-se que a questão relativa à correção monetária foi decidida ... 947/SE) ... 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento ... Acordam os ...
Acordao N° 1751522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil do estado. Subjetiva. Nulidade do laudo pericial. Inocorrência. Rejeição. Erro médico. Parto. Provas. Configuração. Recém-nascida. Óbito. Danos morais. Caráter pedagógico-preventivo. Contexto sócio-econômico. Preocupação econômica. Redução da indenização. Cabimento. Critérios. Correção monetária. Fazenda pública. Condenação. Temas 8

... TEMAS 810 E 1170 DO STF ... E 905 DO STJ. TR. IPCA-E. RE 870.947/SE. TEMA 810. ADI 5348. EC 113/2019. SELIC ... 1. É legítimo o laudo ... Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, Acórdão Eletrônico. Repercussão Geral Mérito DJe-159 Divulg ...
Acordao N° 1731484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva contra a fazenda pública. Correção monetária. Suspensão da marcha processual com base nos temas 1. 170/stf e 1. 169/stj. Impossibilidade. Índice aplicável. Temas 810/stf, 733/stj e 905/stj. Ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Ação rescisória n. 0730954-84. 2021. 8. 07. 0000/tjdft. Desinfluência na fixação do índice de...

... Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, consolidou a ... em julgado da ação coletiva em apreço ocorreu em 11/03/2020, portanto, em data posterior ao ... julgamento do Tema 810/STF, ...
Acordao N° 1312789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Re 870. 947/se. Conclusão do julgamento. Aplicação do ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública. Período anterior ou posterior à inscrição do débito em precatório. Decisão...

... FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... RE 870.947/SE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE ... 03/10/2019, pela rejeição dos embargos de declaração opostos no âmbito ...
Acórdão nº 0000335-90.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

... CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO N° 870.947. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA ... NECESSÁRIA ... 1 ...
Acordao N° 1742744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Servidor. Gratificação de atividade de alfabetização-gaa. Incorporação. Devida. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora, ora...

... Afirma que foi professora da educação básica da SEE/DF de ... 30/03/2000 até 07/06/2019, quando foi aposentada. O período de 05/03/2001 a ... entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017, até ... 08/12/2021, após, os valores deverão ser ...
Acordao N° 1355215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Administrativo. Condenação imposta à fazenda pública. Atualização monetária. Art. 5º da lei n. 11. 960/2009. Tema 810 do stf. Tema 905 stj. O stf, no julgamento do recurso extraordinário nº 870. 947/se, esclareceu que o art. 1º-f da lei nº 9. 494/97, com a redação dada pela lei nº 11. 960/2009, revela-se inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das...

... TEMA 905 ... O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, esclareceu que o art. 1º-F da Lei nº ... 9.494/97, com a redação ... Naquela ... oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios ... deverão ser ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... 947), tendo lugar quando do julgamento de recurso, da remessa necessária ou ... LACP, art. 12, §2º. ECA, art. 213, §3º. Lei nº 10.741/03, art. 83, §3º. Lei nº 13.256/16. Súmula 410/STJ. Enunciado 80/TJRJ ...
Acordao N° 1429086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Condenação imposta à fazenda pública. Índice de correção monetária. Ipca-e. Julgamento dos embargos opostos no re nº 870. 947 (tema 810). Efeitos ex tunc. Tema 905 do stj. Decisão reformada. 1. Cediço que a lei n. 11. 960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (tr) para correção monetária do...

... IPCA-E. JULGAMENTO ... DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947 (TEMA 810). EFEITOS EX TUNC. TEMA ... 905 DO STJ. DECISÃO REFORMADA ... anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). 3.1. Desse ... modo, não há ...
Acordao N° 1233208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Execução. Condenação imposta à fazenda pública. Índice de correção monetária. Ipca-e. Julgamento dos embargos opostos no re nº 870. 947 (tema 810). Efeito ex tunc. Tema 905 do stj. Recurso não provido. Sem majoração de honorários advocaticios. 1. Cediço que a lei n. 11. 960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta...

... IPCA-E ... JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947 (TEMA 810). EFEITO EX ... TUNC. Tema 905 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM ... anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse ... modo, não há falar-se ...
Acordao N° 1297437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Condenação imposta à fazenda pública. Índice de correção monetária. Ipca-e. Julgamento dos embargos opostos no re nº 870. 947 (tema 810). Efeito ex tunc. Tema 905 do stj. Recurso provido. 1. Cediço que a lei n. 11. 960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (tr) para correção monetária do...

... IPCA-E. JULGAMENTO ... DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947 (TEMA 810). EFEITO EX TUNC. Tema 905 ... do STJ. RECURSO PROVIDO ... 1 ... anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse ... modo, não há falar-se ...
Acordao N° 1337868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Re 870. 947/se. Conclusão do julgamento. Aplicação do ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública. Precatório expedido. Dívida quitada. Execução extinta. Vedação de expedição de precatório...

... SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE ... CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE ... na sessão do dia 03/10/2019, pela rejeição dos embargos de declaração opostos no âmbito ...
Acordao N° 1603101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Suspensão do feito. Tema 1. 170 do stf. Rejeição. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810 do stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870

... REPETITIVO ... 905 DO STJ. PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO. SENTENÇA EXEQUENDA ... TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733 DO STF) ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento contra ...
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... Incidente de assunção de competência: art. 947; ... Incidente de resolução de demandas repetitivas: arts. 976 a 987; ... 121-1-RJ, Rel. min. Djaci Falcão, DJU de 20.03.81, p. 2.228) ... A Constituição de 1988, contudo, não só passou a ...
Acordao N° 1762860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidae. Tema 810 do stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Tema repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 947/se. Pedido de suspensão do feito. Tema 1. 170 do...

... 870.947/SE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.170 DO STF. INOVAÇÃO ... 2.1. O trânsito em julgado ocorreu na data de 11/03/2020, e o exequente ... iniciou o cumprimento de sentença aos 09/11/2022, ...
Acordao N° 1767716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

... o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, ... de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda ... que trabalhou como educadora entre 02/08/1993 a 30/03/1994 e entre 31/03/1994 a 08/02/1995. Porém, ... a Lei 4075/2007 entrou ...
Acordao N° 1250350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. Art. 1. 015, parágrafo único do cpc. Preliminar rejeitada pelo julgamento do acórdão n° 1157709. Condenação imposta à fazenda pública. Natureza previdenciária. Correção monetária. Incidência do inpc a partir da vigência da lei nº 11. 430/06. Efeitos do

... 11.430/06. EFEITOS DO RE N° 870.947/SE NÃO MODULADOS. QUESTÃO DE ORDEM ... PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ... 03/10/2019 o plenário do STF rejeitou os aclaratórios e não modulou os ...
Acórdão nº 50007610320198210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS 947 E 948. DESAFETAÇÃO. A Segunda Seção do STJ, em 27/9/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº ...
Acordao N° 1607600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Professora aposentada. Pretensão de incorporação de período de alfabetização comprovado. Controvérsia acerca do percentual devido. Lei 5. 105/2013. Incorporação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em...

... , a qual elenca os períodos de 01/04/89 a 18/10/95 (2391 dias), 01/03/96 a 20/12/97 (659 ... dias), 03/03/00 a 28/12/01 (665 dias), perfazendo ... o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, parâmetros a ... serem observados até 08/12/2021. A partir do dia ...