lei 947 03

Acórdãos nº 1021496-50.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

... 927, III, e art. 947, §3º, do CPC Sentença de improcedência mantida ... 08/08/1978 e que se aposentou por tempo de serviço em 03/07/2006. Esclarece que a presença da Fazenda Pública no ...
Acordao N° 1691305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Legitimidade ativa. Servidor da antiga fundação educacional do distrito federal. Lei distrital nº 2. 294/1999 e decreto distrital nº 21. 396/2000. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria da exequente. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo

... Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – julgado ... sob o regime da repercussão geral (Tema 810) – ... em julgado em 03 de março de 2020. 5.1. Tendo por base essa recente orientação do STF, a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026304-93.2021.8.19.0002 (Cível), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0026304-93.2021.8.19.0002 RECORRENTE: KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...
Acórdão Nº 0006894-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... JUSTIÇA COM EFEITO VINCULANTE (ART. 927, III e 947, §3º, ... CPC/2015). CREDORA QUE NÃO FOI DESIDIOSA AO IMPULSIONAR O ... - Embora o art. 18, da Lei 5.474/68, estabeleça o prazo de 03 (três) anos para ... prescrição da pretensão de execução de ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... Recurso de Revista não conhecido. (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgamento em ... 926 e 927 (jurisprudência nos tribunais), art. 947 (incidente de assunção de competência) e arts. 976 a 986 (incidente de ...
Acordao N° 1681251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Súmula 23 tuj. Lei distrital nº 654/1994. Período não contabilizado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda do df que julgou...

... partir da citação, tudo conforme o entendimento fixado pelo e. STF no Recurso Extraordinário 870.947 ... (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017) até o dia 08/12/2021 e, após tal data (a partir de ... 9/12/2021) aplica-se a taxa SELIC ...
Acórdãos nº 0015838-19.2001.8.26.0011 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019

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Acordao N° 1842975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Rejulgamento. Art. 1040, ii, do cpc. Tema 1. 170 do stf. Distinção de matéria. Ausência de divergência. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Executada. Correção monetária. Ipca-e. Tema 810 do stf e 905 do stj. Precedentes transitados em julgados. Petição inicial do processo executivo. Ajuizamento posterior. Pedido expresso para adoção da tr....

... em julgado do RE 870.947/SE - TEMA 810 do STF, ocorrido no dia 03/03/2020, os Exequentes ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024931-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0024931-27.2021.8.19.0002 Recorrente: Nildeia Macedo de Oliveira Recorridos: PREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO e outro RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO...
Acordao N° 1697897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Tema 1169/stj. Suspensão de processos pendentes. Distinção. Prévia liquidação. Desnecessária. Apuração do crédito por mero cálculo aritmético. Lei nº 6. 618/2020. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Excesso de execução. Índice aplicável. Correção monetária. Observância de critério estabelecido no...

... 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão do ... Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, ressaltou a necessidade de se observar a coisa julgada. Assim, ... nota-se do voto condutor do acórdão que a “declaração de ...
Acordao N° 1361019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo da remuneração. Auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Inclusão devida. Pagamento da diferença. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Exclusão na parcela remuneratória no referido cálculo. Índice de correção monetária. Ipca-e. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal...

... Ministra ... REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ... 3. Não obstante, em relação ao adicional ... 947"/SE, no qual ficou assentado que o índice decorreçãomonetáriade condena\xC3" ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001513-95.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001513-95.2022.8.19.9000 RECORRENTE(s): ANNA CAROLINE MORAIS DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela agravante contra o acórdão de fls.54, o qual manteve a decisão agravada de declínio para a Justiça Federal.
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261371-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0261371-12.2019.8.19.0001 Recorrente: FATIMA REGINA SILVA MAIA Recorridos: MEMORIAL SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO...
Acordao N° 1646796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verba de caráter permanente. Abono permanência. Auxílio alimentação. Gcet. Gab. Devidas. Adicional insalubridade. Gmov. Auxílio transporte. Indevidas. Enunciados 32 e 36/tuj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com

... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe ... 17/03/2017) ... 6. Tanto a Gratificação por Condições ... RE 870.947/SE, de 20/9/2017, até 08/12/2021, após, os valores deverão ser ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDOS: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... CAPÍTULO III ... DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária ...
Acordao N° 1305132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária. Trato sucessivo. Coisa julgada. Inaplicável. Temas 810 e 905. 1. O supremo tribunal federal, por meio do julgamento do recurso extraordinário nº 870. 947/se, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-f da lei nº 9. 494/1997 para a...

... Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ... com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do ... de 25/03/2015 ... 7. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296381-88.2017.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296381-88.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALICE CORRÊA DE SÁ MARTINS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PARA O REAL
Acórdãos nº 0629343-45.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
Acordao N° 1613591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento individual de sentença. Fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Afastada. Suspensão tema 1170/stf. Descabido. Atualização monetária. Ipca-e. Coisa julgada. Tema 810 stf. Ec 113/2021. Taxa selic. 1. A fundação educacional do distrito federal, instituída em 29/09/1960, integrava a administração direta do distrito federal na medida em que foi criada...

... do DF, admitida em 16/03/1990, o que lhe confere legitimidade para propositura individual da ... A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da ... correção monetária ...
Acordao N° 1300028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Mandado de segurança. Processo disciplinar administrativo. Pena de cassação de aposentadoria. Pedido de reconsideração. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa no prazo legal. Art. 173 da lei complementar n. 840/2011. Suspensão dos eeitos do ato de cassação da aposentadoria. Ausência de previsão

... legalmente determinados (REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ ... 21/8/2006) ... - A ... Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) ... - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... Acordam os Senhores ...
Acordao N° 1602506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Critério de correção monetária. Tema 810 do stf. Relativização da coisa julgada. Não incidencia do art. 535, §8º do cpc. Decisão mantida. 1. O egrégio supremo tribunal federal nos autos do recurso extraordinário nº 870. 947/se - julgado sob o regime da repercussão geral (tema 810) -

... 947/SE – julgado ... sob o regime da repercussão geral (Tema 810) – firmou entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº ... 9.494/97 (com a redação ...
Acordao N° 1602505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Critério de correção monetária. Tema 810 do stf. Relativização da coisa julgada. Não incidencia do art. 535, §8º do cpc. Decisão mantida. 1. O egrégio supremo tribunal federal nos autos do recurso extraordinário nº 870. 947/se - julgado sob o regime da repercussão geral (tema 810) -

... 947/SE – julgado ... sob o regime da repercussão geral (Tema 810) – firmou entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº ... 9.494/97 (com a redação ...
Acordao N° 1757950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Critério de correção monetária. Tema 810 do stf. Ipca-e. Inobservancia pelo distrito federal. Taxa de juros. Remessa dos cálculos a contadoria do juizo. Onus sucumbencial a ser analisado somente após esses cálculos. Recurso parcialmente acolhido. 1. Não...

... Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – julgado ... sob o regime da repercussão geral (Tema 810) – ... em julgado em 03 de março de 2020. 2.1. Tendo por base essa recente orientação do STF, a ...
Acordao N° 1313927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo e processual civil - inscrição indevida na dívida ativa do distrito federal - prova não ilidida pelo réu. Danos morais in re ipsa configurados. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária - aplicação do ipca-e. Juros de mora - índice da caderneta de poupança. Repercussão geral definida - re 870. 947 (tema 810). Recurso conhecido e improvido. 1. De acordo com o art.

... CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA – ÍNDICE DA ... CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA – RE 870.947 (TEMA ... 810). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. De acordo com o art. 373, II do CPC, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ...