lei 947 03

Acordao N° 1320222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Demonstrativo de cálculo inicial apresentado com base na tr. Título judicial omisso quanto ao índice. Julgamento da repercussão geral suspenso por embargos de declaração. Inocorrência de preclusão. Pedido de reembolso das custas adiantadas. Inovação recursal. Decisão reformada. 1. À época do...

... embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no RE 870.947,. julgado sob o regime de repercussão geral pelo e. STF (Tema 810). 2. Ao ...STF em 03.10.2019, o qual não. modulou os efeitos do acórdão anteriormente ...
Acordao N° 1636257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

...CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO. E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como índice de correção monetária a Taxa Referencial (TR), mesmo na ...
Acordao N° 1425335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

...AGRAVO CONHECIDO. E DESPROVIDO. 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1275053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2020
Processo civil. Administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença judicial em desfavor da fazenda pública. Pagamento de vantagens excluídas, retroativas à época da impetração. Reconhecido o excesso de execução. 1. As súmulas n. 269 e 271 do stf vedam o pagamento de valores retroativos à data da impetração e os cálculos elaborados pela exequente não consideraram a proporcionalidade da quantia...

... repercussão geral reconhecida pelo STF, cujo paradigma foi o RE 870.947, dentre. outras questões, reconheceu a inconstitucionalidade do art. ...certificado em 03/03/2020. 3. Sob essa nova perspectiva, as partes concordam com os ...
Acordao N° 1636118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

...AGRAVO CONHECIDO. E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1636099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

...AGRAVO CONHECIDO. E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1440037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo judicial. Índice de correção monetária. Condenações impostas à fazenda pública. Ipca-e. Re 870. 947. Repercussão geral. Temas 810 e 733 stf. Tem 905 stj. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao...

...CONDENAÇÕES IMPOSTAS À. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. RE 870.947. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 STF. TEM 905 STJ. PREQUESTIONAMENTO. ...aos 11/03/2020, ou seja, posteriormente ao julgamento do Tema 810/STF, cujo ...
Acordao N° 1431828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

...AGRAVO CONHECIDO. E PROVIDO. 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1635985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

...AGRAVO CONHECIDO. E PROVIDO. 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1430412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo de instrumento. Título judicial. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (precatório

...AGRAVO CONHECIDO E. PROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1431817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

...AGRAVO CONHECIDO. E PROVIDO. 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1635981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

...AGRAVO CONHECIDO. E PROVIDO. 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1635983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

...AGRAVO CONHECIDO. E PROVIDO. 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acordao N° 1613598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento individual de sentença. Fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Afastada. Suspensão tema 1170/stf. Descabido. Atualização monetária. Ipca-e. Coisa julgada. Tema 810 stf. Ec 113/2021. Taxa selic. 1. O decreto distrital n. 20. 976 de 2000 dispôs acerca da extinção da fundação zoobotânica do distrito federal prevendo a...

...inflação. 4. A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da. correção monetária ... em análise, o trânsito em julgado na ação coletiva ocorreu em 11/03/2020, portanto em. data posterior ao julgamento do RE 870.947 (Tema ...
Acórdão Nº 4004179-65.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA.SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.438.263/SP. INVIABILIDADE. DESAFETAÇÃO DOS TEMAS 947 E 948 (RECURSOS ESPECIAIS N.º 1.361.799 E 1.438.263) PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SESSÃO DE 27-09-2017.SOBRESTAMENTO DA DEMANDA...

...ção do REsp 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, com o cancelamento dos Temas 947 e 948.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ... Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática publicada em 12-03-2021, revogou a suspensão nacional dos processos que havia sido ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026304-93.2021.8.19.0002 (Cível), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0026304-93.2021.8.19.0002 RECORRENTE: KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...
Acordao N° 1691305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Legitimidade ativa. Servidor da antiga fundação educacional do distrito federal. Lei distrital nº 2. 294/1999 e decreto distrital nº 21. 396/2000. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria da exequente. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo

... Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – julgado. sob o regime da repercussão geral (Tema 810) – firmou ...em julgado em 03 de março de 2020. 5.1. Tendo por base essa recente orientação do STF, a ...
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
- Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)
...P4 P5 6,08 734529.537 9051284.798. P5 P6 8,03 734528.005 9051290.382. Poder Executivo. Ano XCVII • Nº 235 Recife, 17 ...36°35'10.693" e Latitude -08°05'41.947"); 94°14' e 60,54 m até o vértice 366, (Longitude: -36°35'08.721" e ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024931-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0024931-27.2021.8.19.0002 Recorrente: Nildeia Macedo de Oliveira Recorridos: PREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO e outro RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO...
Acordao N° 1695357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação dada pelo artigo 5º da lei 11. 960/2009. Inconstitucionalidade. Índice aplicável. Ipca-e. Tema 810 stf. Coisa julgada. Relativização. Possibilidade. Trânsito em julgado da ação coletiva. Posterior à declaração de inconstitucionalidade. Vício de...

...11/03/2020, ou seja, posteriormente ao julgamento do RE n.º 870.947 (Tema ...
Acórdão Nº 0006894-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 18, DA LEI 5.474/68 APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTIVA E NÃO À DEMANDA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO...

...JUSTIÇA COM EFEITO VINCULANTE (ART. 927, III e 947, §3º,. CPC/2015). CREDORA QUE NÃO FOI DESIDIOSA AO IMPULSIONAR O. ...- Embora o art. 18, da Lei 5.474/68, estabeleça o prazo de 03 (três) anos para. prescrição da pretensão de execução de duplicatas, ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001513-95.2022.8.19.9000 (Cível), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001513-95.2022.8.19.9000 RECORRENTE(s): ANNA CAROLINE MORAIS DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela agravante contra o acórdão de fls.54, o qual manteve a decisão agravada de declínio para a Justiça Federal.
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDOS: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
Acordao N° 1710486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Decisão reformada. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (precatório...

...947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017,. afastou como ...Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de ...
Acórdãos nº 1021496-50.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
S PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito – Reforma – Prescrição quinquenal das parcelas – Súmula 85 do STJ – Precedentes do STJ – Preliminar rejeitada COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Ex-ferroviário da extinta FEPASA – Pretensão à complementação de seus proventos de aposentadoria nos termos da Lei 10.478/2002 – Impossibilidade – Julgamento da Assunç

... 927, III, e art. 947, §3º, do CPC Sentença de improcedência mantida ... 08/08/1978 e que se aposentou por tempo de serviço em 03/07/2006. Esclarece que a presença da Fazenda Pública no ...