lei 947 03

Acórdão nº 0510731-78.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018

... Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal ... no RE n° 870-947, nas condenações impostas à ... Fazenda Pública, em se tratando de ... Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após ... 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser ...
Acordao N° 1225507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Suspensão do processo. Re nº 905. 357/rr. Não cabimento. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Carga horária. Equiparação de valores remuneratórios. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 37. Correção

... 7. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº ... 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº ... 8. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...
Acordao N° 1229045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Suspensão do processo. Re nº 905. 357/rr. Não cabimento. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Carga horária. Equiparação de valores remuneratórios. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 37. Correção

... 7. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº ... 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº ... 8. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...
Acordao N° 1228759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Suspensão do processo. Re nº 905. 357/rr. Não cabimento. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Carga horária. Equiparação de valores remuneratórios. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 37. Correção

... 7. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº ... 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº ... 8. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...
Acordao N° 1225501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Suspensão do processo. Re nº 905. 357/rr. Não cabimento. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Carga horária. Equiparação de valores remuneratórios. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 37. Correção

... 7. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº ... 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº ... 8. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...
Decisao Nº 0001198-64.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 C/C ART. 14, II E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI - REFORMA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA VERSÃO DEFENSIVA NÃO DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTES NOS AUTOS MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Réu foi denunciado sob acusação de que,...

... I - O Réu foi denunciado sob acusação de que, no dia 03 de fevereiro de 2008, por volta das 02:20 hors, na Av. Soares Lopes, nesta ... da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, mencionado no Informativo nº 947, sob o Título Tribunal do júri: absolvição e pronunciamento ...
Acordao N° 1239852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelações cíveis e remessa necessária. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Suspensão do processo. Re nº 905. 357/rr. Não cabimento. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Carga horária. Equiparação de valores remuneratórios. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 37. Correçã

... 7. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº ... 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, todos submetidos a julgamento pela sistemática da ...
Acórdão nº 0303960-05.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018

... Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE ... n° 870-947, nas condenações impostas à Fazenda Pública, ... em se tratando de ... PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) ... Na mesma linha tem decidido este Egrégio Tribunal de ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... (STJ, 2ª T., REsp 1720390/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se ... 947.231/ SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, ...
Acordao N° 1672268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (precatório ou rpv). Com isso,...

... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... TR. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou como índice de correção monetária a Taxa Referencial (TR), mesmo na ...
Acórdão nº 0500181-17.2014.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018

... Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE ... n° 870-947, nas condenações impostas à Fazenda Pública, ... em se tratando de ...
Acordao N° 1420753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Suspensão do feito. Tema 1. 170 do stf. Rejeição. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810 do stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870

... TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733 DO STF) ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO ... 11.960/0. 3.1.1. O trânsito em julgado ocorreu na data de 11/03/2020. 3.1.2. Os exequentes iniciaram o ... cumprimento de sentença aos ...
Acordao N° 1437045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

... AGRAVO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...
Acordao N° 1438149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

... AGRAVO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03"/03/2020 ... 4. Em decorrência da disposição lançada ao art. 322, § 1\xC2" ...
Acordao N° 1429054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e provido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (pre

... AGRAVO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...
Acordao N° 1440944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inconstitucionalidade. Questão de ordem pública. Agravo conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re nº 870. 947/se (tema n. 810), o supremo tribunal federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a taxa referencial (tr), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (

... AGRAVO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1.No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, ... afastou ... Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020 ... 4. A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação ...
Acordao N° 1307970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Cumprimento de sentença. Correção monetária. Condenação da fazenda pública. Dívida não tributária. Ipca-e. I. Conforme orientação do colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº. 1. 495. 146/mg, nas condenações judiciais da fazenda pública referentes a servidores e empregados públicos, a partir de agosto de 2001, o índice de

... II. O plenário do Supremo Tribunal Federal desproveu, em 03/10/2019, os recursos de embargos de ... declaração opostos contra o rdão proferido no RE nº 870.947/SE (Tema 810), preservando a ... eficácia retroativa da declaração de ...
Acordao N° 1253917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à fazenda pública. Correção monetária. Ipca-e. Repercussão geral (tema 810). Efeitos do re n° 870. 947/se não modulados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme entendimento do stf (re 870947) e do stj (resp 1495146, 1492221, 1495144), em sistemática dos recursos repetitivos, não se aplica o art. 1º-f da lei 9

... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ... REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). EFEITOS DO RE N° 870.947/SE NÃO MODULADOS ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Conforme entendimento do STF (RE 870947) e do STJ (REsp 1495146, 1492221, 1495144), em ...
Acordao N° 1603375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Sentença que previu a incidência da taxa referencial como índice de correção monetária. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e aplica o tema 810 de repercussão geral. Atualização monetária das condenações impostas à fazenda pública pelo ipca-e. Sentença que transitou em julgado em 11. 3. 2020, aplica-se tema 810/stf, correta a incidência

... 947/SE (Dje ... 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente ... 2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/19) interpostos no referido RE, com trânsito ... em julgado em 3.3.20, ...
Acordao N° 1430227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação contra a fazenda pública. Correção monetária. Remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - tr). Decisão de inconstitucionalidade proferida no re 870. 947/se. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Eficácia retroativa irrestrita. Ofensa à coisa julgada. Rejeitada. Preclusão. Inexistência. Aplicação

... DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO ... DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA RETROATIVA ... 09/03/2015, DJe 02/03/2015) ... 10. Recurso conhecido e parcialmente provido ...
Acordao N° 1320268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução. Inovação recursal. Valores divergentes. Planilha contraditória com valores informados. Ônus da prova. Fazenda pública. Atualização monetária pelo ipca. Efeitos do re n° 870. 947/se não modulados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1.

... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707046-03.2018.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... CELY ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... PELO IPCA. EFEITOS DO RE N° 870.947/SE NÃO MODULADOS. RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ...
Acordao N° 1419039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação contra a fazenda pública. Correção monetária. Remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - tr). Inconstitucionalidade. Alteração. Possibilidade. Decisão de inconstitucionalidade proferida no re 870. 947/se. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Eficácia retroativa irrestrita. Relação jurídica de

... DECISÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA RETROATIVA ... art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no período de 30/06/2009 a 25/03/2015. Dessa forma, reputa-se possível e ... adequada a substituição do ...
Acordao N° 1695684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. Valor incontroverso. Fracionamento da dívida. Possibilidade. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível...

... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. RE Nº 870.947. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DA AÇÃO ... COLETIVA. EFICÁCIA ... 2. A decisão do STF, no RE nº 870.947, transitou em julgado no dia 03.03.2020. No entanto, a ação ... coletiva que deu origem ao cumprimento ...
Acordao N° 1695688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. Valor incontroverso. Fracionamento da dívida. Possibilidade. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível...

... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. RE Nº 870.947. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DA AÇÃO ... COLETIVA. EFICÁCIA ... 2. A decisão do STF, no RE nº 870.947, transitou em julgado no dia 03.03.2020. No entanto, a ação ... coletiva que deu origem ao cumprimento ...
Acórdão nº 0512857-04.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017

... Ministro Herman ... Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, ... DJe 24/04/2017) ... Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal ... no RE n° 870-947, nas condenações impostas à ... Fazenda Pública, em se tratando de ...