lei 9489
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Decisão Monocrática Nº 0881451-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO CORREÇÕES DE SUPOSTAS DISTORÇÕES GERADAS NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADO.1. A reestruturação da
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Acórdão Nº 0165944-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO CORREÇÕES DE SUPOSTAS DISTORÇÕES GERADAS NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADO.1. A reestruturação da
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Decisão Monocrática Nº 0173686-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OCORRIDA NO ANO DE 2003. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELOS HERDEIROS EM 2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de apelação
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Acórdão Nº 0166590-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO CORREÇÕES DE SUPOSTAS DISTORÇÕES GERADAS NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADO.1. A reestruturação da
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Acórdão Nº 0040563-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO CORREÇÕES DE SUPOSTAS DISTORÇÕES GERADAS NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADA.1. A reestruturação da carreira que pertence a parte autora ocorreu em
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Decisão Monocrática Nº 0036653-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO ESTADO DO CEARÁ OBJETIVANDO CORREÇÕES DE SUPOSTAS DISTORÇÕES GERADAS NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. AÇÃO EXTINTA COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADO.1. A reestruturação da carreira que pertence a parte autora
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Acórdão Nº 0192878-87.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO CORREÇÕES DE SUPOSTAS DISTORÇÕES GERADAS NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADA.1. A reestruturação da carreira que pertence a parte autora ocorreu em
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Decisão Monocrática Nº 0673878-44.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA,
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Acórdão Nº 0118825-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANDITADO APROVADO PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO QUE DEVE SE SUJEITAR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PEDIDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ANÁLISE DO APELO
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se ... ADV: JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA) - Processo 0321608-95.2015.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: ...
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Acórdão Nº 0189996-55.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NESTE AZO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO
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Acórdão Nº 0190495-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO NESTE AZO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ
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Acórdão Nº 0165844-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE
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Acórdão Nº 0166126-44.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO
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Acórdão Nº 0166113-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE
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Acórdão Nº 0191938-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NESTE AZO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO
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Acórdão Nº 0166184-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
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Acórdão Nº 0192868-43.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE
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Acórdão Nº 0166303-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE
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Acórdão Nº 0166284-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS –PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO
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Acórdão Nº 0192853-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N.º 9.249/2007. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO. NOVO ENQUADRAMENTO. ALEGADAS DISTORÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O artigo 1º do Decreto 20.910/1932 fixa o prazo quinquenal de
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Acórdão Nº 0166250-27.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N.º 9.249/2007. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO. NOVO ENQUADRAMENTO. DISTORÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O artigo 1º do Decreto 20.910/1932 fixa o prazo quinquenal de prescrição
- EXTRATOS DE ADESÃO
- EXTRATOS DE ADESÃO
- Acórdão nº 3302-005.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2018