lei 9489
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Decisão Monocrática Nº 0166080-45.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À INÉRCIA ESTATAL EM PROMOVER NOVO ENQUADRAMENTO DA AUTORA, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 12.387/1994. NOVO ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO
- Leis - LEI Nó 17.829, DE $1ª DE NOVEMBRO DE 2023
- Leis - LEI Nó 17.827, DE $1ª DE NOVEMBRO DE 2023
- Leis - LEI Nó 17.830, DE $1ª DE NOVEMBRO DE 2023
- Leis - LEI Nó 17.828, DE $1ª DE NOVEMBRO DE 2023
- Leis - LEI Nó 17.831, DE $1ª DE NOVEMBRO DE 2023
- Expediente - DESPACHOS
- Atos Administrativos
- Expediente - INDICAções
- EXTRATO DE Acordo de Cooperação Nº 1/2020
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Acórdão Nº 0056680-82.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA QUANTO AO PLEITO DE REVISÃO DOS ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS EFETIVADOS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 12.390/94 E 12.582/96. LEI ESTADUAL Nº 13.778/06. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETÁRIA DA
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Acórdão Nº 0166498-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. EXTINÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007 QUE IMPLANTOU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que decidiu
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Acórdão Nº 0013056-52.2012.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDA A OUTROS SERVIDORES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta pela apelante na qual alega ter sido
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
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Decisão Monocrática Nº 0120091-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-ESCREVENTE DE 1º CARTÓRIO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT E ART. 534 DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994, COM CONSEQUENTE ENQUADRAMENTO NA CARREIA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA FORA DO QUINQUÊNIO A PARTIR DA
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Acórdão Nº 0171864-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da demanda cinge-se em analisar a possibilidade do Poder Judiciário conceder equiparação remuneratória aos autores que exercem função de Procurador Autárquico ou
- Itabuna - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
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Decisão Monocrática Nº 0182507-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO REVOGADA NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A reestruturação da carreira funciona como marco
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Acórdão Nº 0185572-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO REVOGADA NA OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A reestruturação da carreira funciona como marco
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
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Decisão Monocrática Nº 0163387-25.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
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Decisão Monocrática Nº 0857619-19.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
I. A prescrição do fundo de direito é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.II. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que a diferença entre prescrição do direito de ação e de trato sucessivo reside na causa da relação jurídica litigiosa. Ou seja, se a parte alega que a