lei 9489
- Acórdão Nº 0166303-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
- Acórdão Nº 0166284-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
- Acórdão Nº 0189996-55.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
- Acórdão Nº 0190495-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
- Acórdão Nº 0165844-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
- Acórdão Nº 0166126-44.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
- Acórdão Nº 0166113-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
- Acórdão Nº 0191938-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
- Acórdão Nº 0166184-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
- Acórdão Nº 0192868-43.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
- Acórdão Nº 0192853-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
- Acórdão Nº 0166250-27.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
- Acórdão Nº 9101-006.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
- Acórdão nº 3302-005.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2018
- EXTRATO DE ADESÃO
- EXTRATO DE ADESÃO
- EXTRATO DE ADESÃO
- EXTRATO DE ADESÃO
- EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO SINESP CAD
- Resolução nº 1402-000.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2016
- Acórdão Nº 9101-006.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
- Acórdão nº 1402-004.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão Nº 9101-006.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
- Acórdãos nº 0032547-51.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública