lei 9489
- Acórdão Nº 0620255-29.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
- Acórdão Nº 0166365-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
- Acórdão Nº 0165961-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
- Decisão Monocrática Nº 0192873-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
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Decisão Monocrática Nº 4000815-90.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2019
... 4000815-90.2017.8.24.0000 de Brusque ... Agravante : Município de Brusque ... Advogado : Mario Wilson da Cruz Mesquita (OAB: 9489/SC) ... Agravado : Eder Gonçalves ... Advogados : Vania Dutra Elias Werner (OAB: 13706/SC) e outro ... Interessado : Ciro Marcial Roza ...
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Acórdão Nº 42005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B346-538F-C486-6DEB e senha 9459-7724-9489-E3F9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 ... RCL 42005 AGR / SP ... CF/88). 3 ...
- PORTARIA Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
- Decisão Monocrática Nº 0186808-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
- Expediente Despachado pelo Presidente
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Decisão Monocrática Nº 0007441-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 24-02-2016
... em Agosto/1991, sob a regra da paridade, percebia a vantagem reclamada, a ... qual teve percentual majorado pela Lei nº 9489/2009, no que deve ser ... reconhecido o direito aos acréscimo do percentual da vantagem ... Nesse sentido: ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ...
- Acórdão Nº 0166315-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
- Acórdão Nº 0166423-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
- Decisão monocrática Nº 1478568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
- Relatório e Voto com número 0362659-20.2016.8.09.0087 da 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
- Acórdão Nº 0172222-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
- Acórdão Nº 0166085-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
- Acórdão Nº 0193280-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
- Acórdão Nº 0193285-93.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
- EXTRATO DE ADESÃO
- EXTRATO DE ADESÃO
- EXTRATO DE ADESÃO
- EXTRATO DE ADESÃO
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Acórdão Nº 0166082-25.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS VISANDO À CORREÇÃO DE SUPOSTAS DISTORÇÕES ADVINDAS DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – PCC - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A INCONFORMAÇÃO CARECE DE RESPALDO JURÍDICO E PROBATÓRIO, PORQUANTO SE VERIFICA QUE O REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO OBEDECEU AOS
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Acórdão Nº 0198136-44.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... 1. Inicialmente, percebe-se que estão em baila as regras previstas ... no PCCS autorizado pela Lei Municipal 9429/2007 (alterada pela Lei ... 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de ... seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos servidores ... ESTADO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0166413-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... 1. Inicialmente, percebe-se que estão em baila as regras previstas ... no PCCS autorizado pela Lei Municipal 9429/2007 (alterada pela Lei ... 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de ... seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos servidores ... na ...