lei 9489
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Decisão Monocrática Nº 0166413-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... 1. Inicialmente, percebe-se que estão em baila as regras previstas ... no PCCS autorizado pela Lei Municipal 9429/2007 (alterada pela Lei ... 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de ... seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos servidores ... na ...
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Decisão Monocrática Nº 0033394-70.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... 1. Inicialmente, percebe-se que estão em baila as regras previstas ... no PCCS autorizado pela Lei Municipal 9429/2007 (alterada pela Lei ... 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de ... seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos servidores ... na ...
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Acórdão Nº 0132922-77.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... 1. Inicialmente, percebe-se que estão em baila as regras previstas ... no PCCS autorizado pela Lei Municipal 9429/2007 (alterada pela Lei ... 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de ... seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos servidores ... na ...
- Decisão Monocrática Nº 0167011-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
- EDITAL Nº 2/2020
- Expediente - PARECERES
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Decisão Monocrática Nº 0165173-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL POSTULANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS AUTORES PARA ATINGIR O PATAMAR AUFERIDO POR SERVIDOR PARADIGMA. SENTENÇA APLICANDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, SALVO OS DOIS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS ANTES DO DISPOSITIVO, QUE TRATAM DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
- Decisão Monocrática Nº 0166087-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
- Acórdão Nº 0165742-81.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 0165742-81.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
- Acórdãos nº 1059908-16.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
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Relatório e Voto com número 5125707-61.2023.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 20-06-2023
null
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... liminarmente o pagamento dos valores retroativo, referente ao reajuste que os servidores inativos, filiados à associação obtiveram com a Lei 9489/2019 ... Narra a parte Autora que o município de Salvador efetuou um reajuste aos servidores da câmara legislativa por força da Lei n° 9489 ...
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Acórdão Nº 0673885-36.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-12-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORES VISANDO À CORREÇÃO DE SUPOSTAS DISTORÇÕES ADVINDASDO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A INCONFORMAÇÃO CARECE DE RESPALDO JURÍDICO E PROBATÓRIO, PORQUANTO VERIFICA-SE QUE O REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO OBEDECEU AOS CRITÉRIOS LEGAIS,
- PORTARIA Nº 320, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
- Decisão Monocrática Nº 0166619-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
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Decisão Monocrática Nº 0003182-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... 1. Inicialmente, percebe-se que estão em baila as ... regras previstas no PCCS autorizado pela Lei Municipal 9429/2007 (alterada ... pela Lei 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de ... seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos servidores na ...
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Acórdão Nº 0010047-62.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... 1. Inicialmente, percebese que estão em baila as regras ... previstas no PCCS autorizado pela Lei Municipal 9429/2007 (alterada pela ... Lei 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de seus ... níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos servidores na ...
- Acórdão Nº 0193279-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2017
- Acórdão Nº 0192898-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
- Acórdão Nº 0193281-56.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
- Acórdão Nº 0193276-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
- Acórdão Nº 0868629-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
- Acórdão Nº 0193264-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
- Acórdão Nº 0166624-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020