lei 9489
- Decisão Monocrática Nº 0166211-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
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Acórdão Nº 0189991-33.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
Apelação Cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito processualcivil. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL. NOVO pccsDOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DISTORÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO
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Acórdão Nº 0192882-27.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
Apelação Cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito processualcivil. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL. NOVO pccsDOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DISTORÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO
- Acórdão Nº 0875746-05.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
- EXTRATOS DE ADESÃO
- Expediente - PARECERES
- Acórdão Nº 0166051-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0166101-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
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Acórdão Nº 0192902-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
... Inicialmente, percebe-se que estão em baila as ... regras previstas no PCCS autorizado pelaLei Municipal 9429/2007 (alterada ... pela Lei 9489/2009), que instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de ... seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dosservidores na ...
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Acórdão Nº 0166443-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-06-2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO ... pelaLei Municipal 9429/2007 (alterada pela Lei 9489/2009), que ... instituiu o PCCS e o enquadramento funcional de seus níveis ... utilizando o critério de tempo de serviço dosservidores na ...
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Acórdão Nº 0031909-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO REGIME JURÍDICO, AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER
... vencimentais do Plano de Cargos e Carreiras da Educação (lei nº 9489/07), e as ... correspondentes diferenças remuneratórias advindas de tal incorreção ... Para análise da pretensão autoral, valho-me da ... - Acórdão Nº 0166562-03.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
- EXTRATOS DE ADESÃO
- EXTRATOS DE ADESÃO
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Acórdãos nº 1030938-40.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1030938-40.2016.8.26.0053 -Voto nº 9489 2 Apelação nº 1030938-40.2016.8.26.0053 Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Adriana Aparecida Rodrigues dos Santos Comarca: São Paulo ...
- Acórdão Nº 0870795-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
- EXTRATOS DE ADESÃO
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
- Portarias. PORTARIA N° 0341 - 19 Gestor de Termo de Adesão ao SINES Integração TC PMGO 29023 Geyson Alves Borba .
- PORTARIA MJSP Nº 73, DE 2 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 145, DE 8 DE ABRIL DE 2021
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 86, DE 27 DE ABRIL DE 2023
- Decisão Monocrática Nº 0166003-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018