lei 9527 1997
- Acórdão nº 2012/0159607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
... 15 da lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será atualizada pelos correspondentes critérios estabelecidos neste ...
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Acórdão nº 2010/0056421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação ...
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Acórdão nº 2010/0056440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 01/03/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação ...
- Acórdão nº 2015/0207706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0225025-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1997 ...
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Acórdão nº 2010/0056415-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... 19 do ADCT. Isso ficou ainda mais claro quando a Lei 9.527/1997, ao incluir os §§ 7º a 9º nesse dispositivo, findou por reconhecer a ... -
Acórdão nº 2011/0041561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 9.527⁄1997. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NECESSÁRIO COM O VALOR DA REFEIÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão nº REsp 1239488 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 9.527⁄1997. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NECESSÁRIO COM O VALOR DA REFEIÇÃO ... 1. A ...
- Acórdão nº EREsp 859691 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 2 da Lei n 9.527, de 10 de dezembro de 1997; ... IV - vantagem pessoal decorrente da aplicao do Parecer da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 9.527⁄1997. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NECESSÁRIO COM O VALOR DA REFEIÇÃO ... 1. A ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas; ... I - diárias; ...
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Acórdão nº 2008/0247482-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a pretensão de atualização das parcelas incorporadas até 1997, porquanto já transformadas em VPNI pela Lei n. 9.527/97 ... 2. Recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-41.2016.5.06.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA LEI 9 . 527/1997
... ART. 4º DA LEI 9 ... 527/1997 ... A moldura fática traçada no acórdão regional, ... 20 DA LEI 8906/94 (ART. 4º DA LEI ... 9527/97).1 ... Considerando que a reclamada é uma sociedade de economia mista ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS.EDIÇÃO DA LEI N. 11.416/2006. REAJUSTE SOMENTE DA JC01 A JC04.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando aCorte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aosinteresses da parte...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-4940000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
... Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 9.527, de 1997. Recurso em matéria administrativa conhecido e não provido ... Vistos, ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REESTRUTURAÇÃO DA LEI 11.344/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR ADJUNTO E TITULAR. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DISCUSSÃO DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DECRÉSCIMO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.527/1997, que alterou o disposto no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, o aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.527/1997, que alterou o disposto no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, o aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
... º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.527/1997, que alterou o disposto no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, o aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-428/2005-221-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.527/1997, que alterou o disposto no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, o aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/2006-341-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.527/1997, que alterou o disposto no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, o aviso ...
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....