lei 9527 1997
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9496 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997:Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9498 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997:Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6087 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... pelo TCU = Vantagem de carter pessoal (122 - VP/INCORPORADA LEI 9527/97 - PROVENTOS (Vantagem de carter pessoal - Incorporao de quintos/dcimos ... em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pela Lei 9.527/1997 e, posteriormente, pela Medida Provisria 2.225-45/2001, que acresceu Lei ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4539 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... pelo TCU = Vantagem de carter pessoal (122 - VP/INCORPORADA LEI 9527/97 - PROVENTOS (Vantagem de carter pessoal - Incorporao de quintos/dcimos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18645 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... pelo TCU = Vantagem de carter pessoal (122 - VP/INCORPORADA LEI 9527/97 - PROVENTOS (Vantagem de carter pessoal - Incorporao de quintos/dcimos ...
- ACÓRDÃO Nº 4539 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2022
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ACÓRDÃO Nº 6087 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-09-2022
... remunerao do funcionalismo pblico federal, desde a edio da Lei 9.527/1997;9.3.3. comunique ao interessado o inteiro teor desta deliberao no prazo de ...
- ACÓRDÃO Nº 4171 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2022
- ACÓRDÃO Nº 2655/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2015
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019862-81.2002.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por desapropriação indireta em fase de execução de verba honorária sucumbencial. Desapropriação de terreno de propriedade do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ promovida pela Fundação de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER RJ. Celebração de Termo de Ajuste de Contas e Transação, entre o Estado do Rio de Janeiro e o BERJ, no qual acordam...
... Impossibilidade ... Inteligência do artigo 4º da Lei nº 9.527/1997. Reforma parcial da ... sentença para excluir a condenação de ... do ente estatal. O artigo 4º da Lei 9527"/97 exclui a incidência do artigo 21 da lei ... 8.906/94. Município que n\xC3" ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9199 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 5.18. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8173 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 5.18. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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nº 1999.01.00.018388-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2004
... 15 da Lei 9.527/1997", que deu nova disciplina para a incorporação de retribuição pelo exerc\xC3" ...
- ACÓRDÃO Nº 8173 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-08-2023
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Acórdão nº 2009/0005903-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que as férias dos Procuradores da Fazenda Nacional, a partir de 1997, sofreram redução com a edição da Medida Provisória n.º 1.522/96, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4171 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... O art. 15, 1, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualizao de valores da mencionada vantagem exclusivamente ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8445 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997:Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8439 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 5.16. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
- ACÓRDÃO Nº 9506 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9494 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9496 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9200 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9374 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9498 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2023
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1487 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: 'Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...