lei 9527 1997

ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. QUINTOS. AÇÃO RESCISÓRIA.UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃOEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação rescisória, visando àdesconstituição de acórdão ao fundamento de que não poderia terreconhecido o direito à incorporação dos quinto. No Tribunal a quo,julgou-se parcialmente procedente a ação

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DASISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que o Tribunal de...

PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO ALITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JULGAMENTOEXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PARCELASDE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08.04.1998 E 05.09.2001.PRETENSÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADASANTERIORMENTE À LEI N. 9.527/1997. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DOCPC/1973. ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DAORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543-CDO CPC. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARARETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. SERVIDORESPÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE AEDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO STF.PARÂMETROS DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO1....

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional...

PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO DITA NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao pagamento em pecúnia de 1

PJE 0805647-54.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFRN a pagar ao demandante indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro para fins de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de...

PROCESSO Nº: 0800185-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TERESA TELES CHOU ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO...

PROCESSO Nº: 0800189-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCLI COSTA DA SILVEIRA LIBORIO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...

PJE 0802228-28.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. VALORES RETROATIVOS. DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por VERALUCIA FERNANDES DOS SANTOS em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito,

Ementa Administrativo. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS]. Aposentadoria de servidor público federal concedida e publicada em 23 de maio de 1991, incorporando aos seus proventos, dentre outros benefícios, a vantagem do Cargo em Comissão da Diretoria de Estudos e Projetos, código DAS 101.2, sob a rubrica opção função - aposentado. Ato legal. Incabível a supressão de rubrica...