lei 9527 1997
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-E-ED-RR - 130272-66.2015.5.13.0003 )
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071170320164058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0807117-03.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELO RODRIGUES FRUTUOSO DOS ANJOS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 7.º da Lei n.º 9.527/1997, acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033623820204058200), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803362-38.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MIRIAM ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO: Julio Demetrius Do Nascimento Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-97.2015.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO DA EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME DE MONOPÓLIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97. TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido
... "o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 exclui os advogados empregados da Empresa Baiana de ... Águas e ... 20 DA LEI 8906/94 (ART. 4º DA LEI ... 9527/97). 1 ... Considerando que a reclamada é uma sociedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008038120204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800803-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JENNY DANTAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
Acórdão nº REsp 1236281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... (trinta) dias de férias por ano, a partir do período aquisitivo de 1997, nos termos das alterações promovidas pelo art. 4º da MP n. 1.522⁄96, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070025620194058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807002-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOSE CARLOS GARCEZ DE MENEZES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003577820204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800357-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RUBENS MENDONCA ALVES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a forma de VNPI, ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1143509 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... pacificado nesta Corte, a partir do período aquisitivo de 1997, tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória 1.522⁄96, ...
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Acórdão Nº 0077259-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 1997. LEI ESTADUAL ... Nº 18.748/2016. ARGUMENTOS LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069939420194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806993-94.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA AMELIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069912720194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806991-27.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DEUSANAH CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004564820204058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800456-48.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANA ROSIMERE SOARES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... a forma de VNPI, ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
nº 2003.01.00.020872-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Agosto de 2003
... assessoramento, não mais subsistindo, a partir de 11 de novembro de 1997, os quintos incorporados ao vencimento do cargo efetivo, uma vez que foram ...
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Acórdão Nº 0008166-54.2009.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... pretenso sob o argumento de que o ressarcimento refere-se aos anos de 1997 a 2000, no se pondendo falar em imprescritibilidade porquantono se trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004158120204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800415-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CLELIA NAZARE MAGNO DANTAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10311 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... TCU n 73/1996 e entendimento firmado nos Acrdos do Plenrio 644/1997 e 295/1998'.Nesse caso, o Gestor de Pessoal efetivou a incorporao de 10/10 ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18217 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 10311 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-09-2023
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ACÓRDÃO Nº 18217 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2021
... de remunerao do funcionalismo federal, desde a edio da Lei 9.527/1997, para as parcelas at ento incorporadas e convertidas em VPNI, ou desde a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... 7º da Lei nº 9.527/1997, respectivamente: ... Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de ... -
ACÓRDÃO Nº 18352 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2021
... remunerao do funcionalismo pblico federal, desde a edio da Lei 9.527/1997;9.3.3. comunique interessada, no prazo de quinze dias, o inteiro teor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005128120204058500), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0800512-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: JOSE NUNES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO...
... (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004330520204058500), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800433-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: ANTONIO CESAR CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
... (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12490 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... 2 da Medida Provisria 1573-7, de 2/5/1997, convertida na Lei 9.527/1997, e, em caso positivo, examine a legalidade ...