lei 9695
- LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 30 DE JULHO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução Dos Incisos Viii e Ix da Tabela K, Anexa a Lei 9.531, de 06 de Outubro de 1966, do Estado de São Paulo, Com a Redação Dada pela Lei 9.695, de 08 de Novembro de 1967, do Mesmo Estado.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI ESTADUAL Nº 9.695/92 - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Segundo revela o acórdão regional, a reforma do quadro de carreira determinada pela Lei Estadual nº 9.695/92 não importou em contrariedade aos princípios da isonomia ou irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI ESTADUAL Nº 9.695/92 - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Segundo revela o acórdão regional, a reforma do quadro de carreira determinada pela Lei Estadual nº 9.695/92 não importou em contrariedade aos princípios da isonomia ou irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI ESTADUAL Nº 9.695/92 - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Segundo revela o acórdão regional, a reforma do quadro de carreira determinada pela Lei Estadual nº 9.695/92 não importou em contrariedade aos princípios da isonomia ou irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento.
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 30/07/1971. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS INCISOS VIII E IX DA TABELA K, ANEXA A LEI 9.531, DE 06 DE OUTUBRO DE 1966, DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.695, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1967, DO MESMO ESTADO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-74040/1997-0018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI ESTADUAL Nº 9.695/92 - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Segundo revela o acórdão regional, a reforma do quadro de carreira determinada pela Lei Estadual nº 9.695/92 não importou em contrariedade aos princípios da isonomia ou irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-740/1997-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI ESTADUAL Nº 9.695/92 - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Segundo revela o acórdão regional, a reforma do quadro de carreira determinada pela Lei Estadual nº 9.695/92 não importou em contrariedade aos princípios da isonomia ou irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233749-75.2007.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, verifica-se da impugnação apresentada pelo ora apelante, às folhas 22-28 (000024), que a execução fiscal refere-se à multa prevista no art. 5o, I. da Lei n.º 6.437, por infração ao art. 10, I, II, II, c/
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Acórdãos nº 1020616-10.2016.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – GUARDA MUNICIPAL – HORAS EXTRAS – Pretensão à indenização das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos legais decorrentes – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Afastamento – Incumbe ao julgador...
... º 9584/14 ("Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta") e nº 9695/15 ("Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta") ... -
Acórdão nº 218038 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 2000
- Recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentados. Enquadramento em nova reclassificação. O art. 4º da Lei nº 9.695, do Estado do Rio Grande do Sul, não assegurou aos impetrantes vantagens correspondentes das Áreas superiores, conforme dispunha a Resolução CEE-RE nº 5/78. Requisito exigido para provimento como Operador Administrativo III, o nível superior, não detido...
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Acórdãos nº 1021984-54.2016.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
Apelação cível – Guarda Civil - Plantão de 12x36 horas – Desnecessidade de produção de prova testemunhal – Alegação de cerceamento de defesa afastada - Pretensão à percepção de horas extraordinárias, por suposta ausência de intervalo para refeição – A Administração já considera como hora trabalhada o horário para refeição de 45 minutos, consoante previsão legal (artigo 16, § 1º, da Lei Municipal...
... nº 9584/14 (“Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta”) e nº 9695/15 (“Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta”) ... -
Acórdão nº 449592 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2005
Agravo regimental em agravo de instrumento Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Aposentados. Enquadramento em nova reclassificação. Lei 9.695/92 e Resolução CEE-RE no 5/78, do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Vantagens conferidas apenas aos titulares do cargo de Operador Administrativo III. Inexistência de direito adquirido àqueles que recebiam remuneração equivalente. 5....
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Acordão nº 93.010714-4 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 1994
REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO SUPERIOR. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. Reconhecendo-se que a empregada tem a qualificação necessária à ocupação do cargo para o qual se atribui salário mais elevado, evidencia-se o locupletamento indevido da empregadora que a enquadrou em cargo a que corresponde salário inferior, eis que aufere mão-de-obra mais qualificada sem a...
... , argumentando que nenhuma lesão de direito foi criada pela Lei 9055/90, que instituiu o Quadro de Carreira da Autarquia, até a edição da Lei 9695/92, que extinguiu cargos e criou novos, fixando critérios e condições para seu provimento. Menciona que a partir da Lei 9055/90, não houve ... -
Acórdãos nº 1022241-79.2016.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Servidor municipal - Cerceamento de defesa incaracterizado - Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil - Guarda civil de Santo André - Jornada de trabalho de 12 por 36 horas - Percepção de horas-extras correspondentes à ausência de intervalo regular destinado a refeição - Servidores sujeitos a jornada especial de trabalho, à luz do artigo 16 e § 1º da Lei Municipal nº 9.695/15 –...
... Servidores que estão sujeitos a jornada especial de trabalho, à luz do artigo 16 e § 1º da Lei municipal nº 9695/15. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não ... -
Acórdão nº 280932 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. Lei estadual nº 9.695/92 e Resolução nº 05/ Reenquadramento dos servidores. Alegação de não observância dos requisitos para investidura. Questão decidida com base na legislação estadual que disciplina a matéria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280.
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Acórdãos nº 1031899-30.2016.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
SERVIDOR MUNICIPAL. Ação de rito comum. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de Defesa não caracterizado. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Guarda civil de Santo André. Jornada de trabalho de 12 por 36 horas. Pretensão à percepção de horas extras correspondentes à ausência de intervalo regular destinado a refeição e ao descanso. Impossibilidade....
... Impossibilidade. Servidores que estão sujeitos a jornada especial de trabalho, à luz do artigo 16 e § 1º da Lei municipal nº 9695/15. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não ... - DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 1021486-55.2016.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SEGURANÇA PATRIMONIAL - Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo intrajornada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. DESCABIMENTO - Servidor que se submete a regime de revezamento (12x36), ou seja, 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso – Parágrafo 1º do art. 16...
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Acórdãos nº 1006237-64.2016.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
Guarda Municipal – Santo André – Pleito de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, com reflexos nas demais verbas trabalhistas – Não cabimento – Servidor exercente de jornada laboral em regime de turno à razão de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso – Intervalo para refeições considerado como uma hora para fins de pagamento de remuneração pela Municipalidade –...
- A constituição brasileira e as políticas de previdência social