Lei Brasileira
- Lei nº 14.498 de 23/12/2022. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1048, DE 03 DE JANEIRO DE 1950. Concede Auxilio a Cruz Vermelha Brasileira.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... no país com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto Federal nº 6949/2009), bem como da Lei Brasileira de Inclusão (LBI-Lei nº 13.146/2015) ... À luz da Ordem Jurídico em vigor, o pleito do autor-apelante encontra todo respaldo legal e técnico ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1333, DE 28 DE JANEIRO DE 1951. Considera de Utilidade Publica a Academia Brasileira de Odontologia.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30, e Lei n 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... Redução do Ganho de Capital ... XXXVI - o valor correspondente ao percentual anual ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... 5 Os projetos especficos da rea audiovisual, cinematogrfica de exibio, distribuio e infra-estrutura tcnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, podero ser credenciados pelos Ministrios da Fazenda e da Cultura para fruio dos incentivos fiscais de que trata o caput deste ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira
El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico, comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados...
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O escândalo na CBF e a utilização de provas digitais ou eletrônicas na lei brasileira
Gomes Júnior: O escândalo na CBF e a utilização de provas digitais
É cada vez mais evidente a importância das provas digitais para a resolução de crimes e fraudes. No recente caso do menino Henry, a versão de inocência da mãe e do padrasto ruiu após o aparecimento de conversas no WhatsApp entre a mãe e a babá da ... -
Em Portugal, descriminalização do porte de drogas vale até para cocaína; STF julga hoje lei brasileira
Além de decidir sobre a constitucionalidade de artigo sobre porte de drogas da lei federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode se debruçar sobre outros parâmetros: a definição de limites de quantidade permitida por pessoa, e a descriminalização de...
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Em Portugal, descriminalização do porte de drogas vale até para cocaína; STF julga hoje lei brasileira
Além de decidir sobre a constitucionalidade de artigo sobre porte de drogas da lei federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode se debruçar sobre outros parâmetros: a definição de limites de quantidade permitida por pessoa, e a descriminalização de...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... deficiência”) ... 6. Nessa linha, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa ... com Deficiência - LBI) define a acessibilidade como “possibilidade e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos "Princípios de Paris" ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência ...
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A nova Lei brasileira sobre propriedade industrial
@Introdução A matéria de propriedade industrial passou, nos últimos anos, por profundas modificações legislativas no Brasil. Emergindo de um período de forte nacionalismo, durante o qual chegou a ser incluída no conceito de soberania nacion...
- Medida Provisória nº 682 de 10/07/2015. ALTERA A LEI 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO.
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Acórdão nº 2014/0041462-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO...
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Lei nº 13.589 de 04/01/2018. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ... Art. 4º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é ...
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‘Acabou a lei eleitoral brasileira’
EntrevistaVitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo, afirma que PEC é um absurdo e inconstitucional, embora ele não acredite que o texto será derrubado adiante.Como o senhor avalia o texto da PE...
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Lei ambiental brasileira não precisa ser endurecida, apenas efetivamente aplicada
Letícia Marques: Não é preciso endurecer lei ambiental, só aplicá-la
Grande parte da sociedade brasileira repercute o desejo pelo endurecimento da legislação ambiental como resposta ao desastre em Brumadinho (MG). Esse clamor se respalda no acidente de Mariana, para o qual os cid... - Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015. ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL.
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Em vigor
Código Comercial
... Os sditos brasileiros domiciliados em pas estrangeiro no podem possuir embarcao brasileira; salvo se nela for comparte alguma casa comercial brasileira estabelecida no Imprio ... ARTIGO 458 ... Acontecendo que alguma embarcao ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Embora a lei brasileira tenha catalogado a decadência e a prescrição como matéria de mérito, não é menos verdade que na ação de improbidade administrativa o que é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... ré em ação penal em trâmite perante a Justiça brasileira, ... circunstâncias a demonstrar a necessidade da cautelar para ... -
Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
... " ... "XVIII - Denominao Comum Brasileira (DCB) - denominao do frmaco ou princpio farmacologicamente ativo aprovada pelo rgo federal responsvel pela vigilncia sanitria; ... XIX - ...