lei brasileira sobre transgenicos
-
Decisão da Presidência nº 2912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2006
... 397/408), impetrado pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP em face do ... ência privativa da União para legislar sobre comercialização, importação, exportação e ...
-
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - Quanto à alegação de que não há processo de licenciamento em curso e que segundo o IPHAN basta a documentação dos vestígios arqueológicos, verifica-se que foi este
... que no h qualquer possibilidade de impacto sobre essas reas tombadas". (fls. 11) Alis, a ... contnua da rea." A Constituio Brasileira contm inmeras referncias, implcitas e explcitas, ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - Quanto à alegação de que não há processo de licenciamento em curso e que segundo o IPHAN basta a documentação dos vestígios arqueológicos, verifica-se que foi este
... que no h qualquer possibilidade de impacto sobre essas reas tombadas". (fls. 11) Alis, a ... contnua da rea." A Constituio Brasileira contm inmeras referncias, implcitas e explcitas, ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. 1. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questõe
... Antônio Ezequiel deixado de se pronunciar sobre o mérito do ato administrativo da CTNBio que ... modificados (OGMs) na agricultura brasileira, é daqueles temas capazes de gerar uma ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. 1. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questões
... Antônio Ezequiel deixado de se pronunciar sobre o mérito do ato administrativo da CTNBio que ... modificados (OGMs) na agricultura brasileira, é daqueles temas capazes de gerar uma ... -
O perigo dos agrotóxicos
... terão na saúde da população brasileira? ... No Brasil, a cada ano, cerca de 500 mil ...
-
Experiência genética com animais: Uma análise à luz do princípiodo desenvolvimento sustentável
Este artigo tem por escopo analisar e criticar as experiências genéticas realizadas com animais, buscando apresentar soluções para tal problemática, à luz do princípio do desenvolvimento sustentável. Condena-se tais práticas, que desrespeitam os direitos fundamentais dos animais, quais sejam, direito à vida, à liberdade, à integridade física, à honra. Com efeito, é dever da sociedade civil,...
... moral do Especismo" na Revista Brasileira de Direito Animal: ... Este não parece ser ... , da dominação e da opressão de um grupo sobre outro. 8 O que se busca é pôr fim a uma das ... -
Relevância da atuação da Administração Pública municipal para o desenvolvimento sustentável
O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador municipal brasileiro, demonstrando a crescente ênfase na tutela do desenvolvimento sustentável a partir da perspectiva das cidades.
... ão, no Brasil, “ganha relevo o interesse sobre a compreensão das manifestações de uma ... existentes no interior da federação brasileira ... Por outro lado, limitações ao poder ... -
Ministério Público
... ães, 172, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ... ASSEMBLÉIA GERAL ... à matéria aprovadas pela Associação Brasileira de Normas ... Técnicas (ABNT): ... Art. 2.º ...
-
A dimensão territorial dos direitos socioambientais: um olhar jusgeográfico para a crise socioambiental
... e a ocupação do solo, mas seus efeitos sobre o meio ambiente ... Tal complexidade, ... ístico da territorialidade capitalista brasileira é o de privatização do uso do meio ambiente ...
-
Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
“No que tange à tutela coletiva do consumidor, percebe-se que o anteprojeto é muito mais direcionado aos magistrados, na medida em que pretende tornar mais explícita e didática a classe dos chamados interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum” “Avaliar de forma responsável e leal as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante solicitação da documentação...
... gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico ... O CONGRESSO NACIONAL ... de cada unidade da federação brasileira, é que cada uma adote, mediante provimentos dos ... -
campanha e proposta
... São temas polêmicos, que a sociedade brasileira está debatendo. Pode ser até que em determinado ... ível construir um consenso no Congresso sobre esses temas e ai você pode submetê-los, cada ...
-
Tratamento Jurídico-Econômico da Informação a partir da Teoria dos Bens
Discute-se a natureza econômica e jurídica da informação na teoria dos bens, bem como o seu papel enquanto instrumento do poder. Verificam-se, ainda, em relação a este setor da realidade econômica, os limites e possibilidades dos princípios normalmente empregados para o estudo do mercado de diferentes produtos e serviços. Palavras-chave: Informação; Direito Econômico; Economia
... membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico e do Instituto Brasileiro ... central de mídia: proposta de um modelo sobre os conglomerados de comunicação no Brasil ... -
Expediente - PARECERES
... DA COMISSÃO DE TURISMO, SOBRE O ... PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2023 ... De ... para custeio da SOBRAPAR - Sociedade Brasileira de Pesquisa ... e Assistência para ...
-
Decisão da Presidência nº 2438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2001
... liminar, proposta pela Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, com ...
-
'não adianta criar um novo personagem', diz aécio sobre marina
... , com o objetivo de agradar a esse ou aquele setor da vida brasileira. Hoje, defendemos aquilo que praticamos durante a nossa vida. Não adianta ...
-
nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2000
... competência para deliberar tecnicamente sobre a introdução de organismos geneticamente ... , podem ser citados artigo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, de autoria ...
-
nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2001
... competência para deliberar tecnicamente sobre a introdução de organismos geneticamente ... , podem ser citados artigo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, de autoria ...
-
Expediente - PARECERES
... §2º - O consumidor deverá ser informado sobre a espécie ... doadora do gene no local reservado ... requisitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiên- ... cia - ...
-
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 60019/2020 - UASG 153103
... ída nos termos da legislação brasileira" e devidamente credenciada junto ao MEC. Declaraç\xC3" ...
-
A Tutela Jurídica à Saúde do Trabalhador Frente aos Organismos Geneticamente Modificados
... Leis do Trabalho e instruções normativas sobre medicina e segurança do trabalho, objetivando rantir à sociedade brasileira uma justa e solidária proteção, a liberdade e ...
-
Decisão monocrática Nº 0801973-22.2022.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
... anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me ... as angstias da teoria do direito brasileira diante de inmeros problemas que se vivem no ...
-
Decisão monocrática Nº 0806569-57.2022.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... a recesso, em vez de mitigar seu impacto sobre os cidados. Hoje, ns preferimos falar de crise, ... as angstias da teoria do direito brasileira diante de inmeros problemas que se vivem no ...
-
Decisão monocrática Nº 0805297-13.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2023
... anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me ... as angstias da teoria do direito brasileira diante de inmeros problemas que se vivem no ...
-
Decisão monocrática Nº 0810069-19.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
... anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me ... as angstias da teoria do direito brasileira diante de inmeros problemas que se vivem no ...