lei brasileiras
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; ... VI - animais silvestres - todos aqueles pertencentes às ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; ... XX - Ministério da Saúde: ... a) política nacional de saúde; ... b) coordenação ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- DECRETO LEI Nº 2464, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras, Transfere Bens de Sua Propriedade, e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS ... TERRITORIAIS BRASILEIRAS. LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL. 1. O Tribunal de origem ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ... b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões ... Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, ...
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Para alívio das brasileiras do ví´lei de praia, May quer se aposentar
Americana anuncia intenção de parar. Já a parceira Walsh fala em disputar a Rio-2016 Tiago Campante tiago.campante@extra.inf.br Na última segunda-feira, Misty May-Treanor comemorou seus 35 anos fazendo o que mais sabe: vencer. Bicampeãs olímpicas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração ...
- Lei nº 3.029 de 19/12/1956. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DEMARCADORAS DE LIMITES.
- Decreto-Lei nº 1.936 de 26/04/1982. DISPÕE SOBRE O EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11600, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre Credito Especial Ao Orçamento de Investimento para 2007 No Valor Total de R$ 1.185.035.673,00, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, de Empresa do Grupo Petrobras e da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4349, DE 06 DE JULHO DE 1964. Prorroga Ate 311265 a Suspensão da Cobrança das Taxas Aeroportuarias Aplicadas as Aeronaves das Empresas Brasileiras Na Execução de Suas Linhas Domesticas.
- Decreto nº 4.060 de 21/12/2001. PRORROGA O PRAZO PARA ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.093 de 18/01/2002. PRORROGA O PRAZO DE ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS, NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1662, DE 21 DE AGOSTO DE 1952. Abre, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 2.614.877,10, para Atender as Despesas de Transporte Aereo de Malas Diplomaticas Entre a Secretaria de Estado e as Missões Diplomaticas Brasileiras, No Periodo de 1945 a 1949.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos de valores mobiliários, pertencentes a empresas brasileiras" e pessoas físicas residentes e domiciliadas no País ... Parágrafo único. Os valores repatriados ficarão sujeitos ao Imposto de Renda à al\xC3" ...
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A Nova Lei de Liberdade Econômica e a Interferência do Poder Público no Contexto do Covid-19
... ências Resumo : A Lei 13.874/19 (Lei de Liberdade Econômica) objetiva diminuir a inter-venção estatal nas atividades econômicas brasileiras, com o escopo de promover celeridade e desburocratização dos órgãos públicos. Este trabalho apresenta reflexões acerca das principais medidas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3125, DE 18 DE ABRIL DE 1957. Concede o Auxilio Especial de Cr 20.000.000,00 as Provincias Maristas Brasileiras, para Ampliação de Sua Rede de Estabelecimentos Educacionais, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2156, DE 02 DE JANEIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Transporte Aereo da Correspondencia Postal No Interior e Exterior por Empresas Brasileiras e Estrangeiras, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5073, DE 18 DE AGOSTO DE 1966. Modifica, em Partes, as Leis 2.308, de 21 de Agosto de 1954, 4.156, de 28 de Novembro de 1962; 4.357, de 16 de Julho de 1964; 4.364, de 22 de Julho de 1964; e 4.676 de 16 de Julho de 1965.
... Art. 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, ...
- DECRETO Nº 95790, DE 07 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Social da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros com vistas a incentivar a competitividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, ...