lei brasileiras
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LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine ... § 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... IX – promoção da competitividade das empresas brasileiras e da internacionalização e da atração de investimentos estrangeiros ... CAPÍTULO II ... DO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS STARTUPS ... Art. 4º São ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... a remessa de divisas correspondentes e observados, quando reexportados, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras ... Art. 11. Estão as áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB) sob a administração da Superintendência da Zona Franca de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras a Doar o Bem que Menciona.
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... Será demonstrado que as penitenciárias femininas brasileiras, não atendem a dignidade da mulher, que lutam diariamente por melhores condições de sobrevivência. E demonstrará a importância da convivência ... -
Análise dos efeitos contábeis e tributários provocados pela ausência do reconhecimento contábil da inflação, no patrimônio das empresas brasileiras, a partir da Lei nº 9.249/95
Com o advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, teve fim, inclusive para fins societários, o instrumento obrigatório da correção monetária dos balanços das empresas brasileiras. Entretanto, apesar dos baixos índices inflacionários anuais desde então, houve retrocesso inquestionável da Contabilidade, especialmente
Artigo produzido a partir da dissertação de mestrado defendida junto ao programa de pós-gradução stricto sensu em Contabilidade e Controladoria, da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). <... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... , para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras ... Art. 3º Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros ... Parágrafo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5993, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a.-eletrobras a Movimentar a Reserva Global de Reversão para o Fim que Especifica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. RITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 1.533/51. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA APÓS DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Diplomáticas ... Brasileiras ... exterior, ... admitidos ... indeterminado, antes da Lei n. 8.112/90, enquadravam-se na categoria ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 204761 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo falar em...
... de origem afastou, de forma clara e fundamentada, a incidência de ICMS no fornecimento de alimentos destinados a consumo em aeronaves brasileiras em voos internacionais. Não há omissão no tocante à analise de incidência da Lei Complementar 87⁄1996 ... 3. Agravo Regimental não provido ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros, incentivando a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, estímulo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre Emprestimo Compulsorio, em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras.
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... - PETROBRÁS, da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como os dirigentes máximos de outros órgãos ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Participar do Capital Social de Empresa Privada Com Sede No Exterior, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... § 8o A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... CAPÍTULO V. Dos encargos setoriais ... ARTIGO 17 ... Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS detém contra a Itaipu Binacional ... Parágrafo único. Para a cobertura dos créditos de que trata o caput, a União ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... § 1° O disposto no inciso I deste artigo: ... a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que ...
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LEI 13280 de 03/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
... na conta corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), administrada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), e fiscalizada pela Aneel." ... "Art. 6º-A. Será constituído, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, que lhe prestará ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, muito se tem discutido o potencial da nova figura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo definido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – instituições científicas, tecnológicas e de inovação; ... II – entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público; ... III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que se destinem a ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... c) produzidos no País; ... d) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e ... e) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; ou ... II - em se tratando de ...
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DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... brasileiras." ... "Art. 3º ...
- Lei nº 5.372 de 06/12/1967. ESTENDE AS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, CUJO CONTROLE ACIONARIO TIVER SIDO OU VIER A SER ADQUIRIDO PELAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.