lei brasileiras
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a) de natureza política; ... b) atentatória à soberania nacional ou à ordem pública; ... c) contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim aos interesses da política econômico-financeira, a juízo do Ministro da Fazenda; ... V - inclua o contrato cláusula estipulando que os ...
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LEI 11783 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei n o ... 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... Estados e Municípios ligados ou não em consórcio, ou a sociedades brasileiras organizadas na forma do artigo seguinte ... Art. 7º. As sociedades que se organizarem, exclusivamente ou não, para os fins do artigo anterior, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza a Instituição de Emprestimo Compulsorio em Favor das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. Eletrobras e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... É a Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS autorizada, com o fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo anterior, a constituir, diretamente ou através ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior." ... 2. O art. 5º da Lei 7.714⁄88, com a redação dada pela Lei 9.004⁄95, bem como o art. 7º da Lei Complementar 70⁄91 ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
... potencial da nova !gura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo de!nido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... “Art. 1º Fica facultada a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País ... § ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... § 1º Se se tratar de pessoa jurídica deverá a requerente provar que está organizada segundo as leis brasileiras, ter sede no país, e que seus diretores, gerentes ou administradores preencham as condições dêste artigo ... § 2.Satisfeitos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e julgamento dos crimes praticados em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais ... Parágrafo único. O agente é considerado em operações militares desde ...
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LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras visando à aquisição, produção, arrendamento de bens de capital e execução de projetos realizados em território nacional, assim como o apoio ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras" de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de avia\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0107935-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 28,86% deve ser limitado à edição da Medida Provisória 2.131/00, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, revogando os arts. 6º e 8º da Lei 8.622/93 e 2º da Lei 8.627/93. Precedentes do STJ ... 3. Ausente o interesse recursal quanto à ...
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Lei nº 10.639 de 09/01/2003. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA 'HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras ... § 3° (VETADO)" ... "Art. 79-A. (VETADO)" ... "Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da ...
- DECRETO LEI Nº 1149, DE 28 DE JANEIRO DE 1971. Estabelece Condições para a Filiação de Entidades Sindicais Brasileiras a Organizações Internacionais.
- DECRETO LEI Nº 1513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre Incidencia do Emprestimo Compulsorio em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... O estudo foi realizado a partir da análise das diretrizes internacionais comparados com as normas brasileiras de licitações e contratações. Também foram analisados diferentes acórdãos dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário a fim de observar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238-86.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... base territorial da prestação de serviços e porque a Lei nº 7.064/82 não assegura, expressamente, a aplicação de normas coletivas brasileiras. Ilesos os arts. 3º da Lei nº 7.064/82, 9º, 468 e 651 da CLT e a Súmula nº 384 do TST. 2. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra violação dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5736, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza a União a Subscrever Aumento de Capital da Companhia Auxiliar de Empresas Eletricas Brasileiras - Caeeb, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior." ... 11. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que ...
- Lei nº 10.309 de 22/11/2001. DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS.