lei brasileiras
- DECRETO Nº 68465, DE 02 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 1.149, de 28 de Janeiro de 1971, que Estabelece Condições para a Filiação de Entidades Sindicais Brasileiras a Organizações Internacionais e para o Funcionamento, No Pais, de Sede, Agencias, Filiais Ou Representações de Entidades Sindicais Estrangeiras Ou Internacionais.
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... § 6º Ao convênio com centros ou institutos de pesquisa ou com entidades brasileiras de ensino de que trata o § 2º deste artigo aplica-se o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) ... “Art. 7º A ...
- DECRETO LEI Nº 430, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Transfere para as Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras, as Ações Pertencentes a União Federal do Capital da Usina Termeletrica de Figueira S.a. - Utelfa.
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... - Petrobras e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras ... § 4o O Comitê Interministerial poderá convidar representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e ...
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Senado aprova projeto que cria marco legal das ferrovias
BRASILIA Em votao simblica, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria o marco legal das ferrovias brasileiras. O texto traz como novidade a autorizao, regime pelo qual no h necessidade de licitao para uma empresa explorar o transporte nos trilhos, ao contrrio ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... reexportação para o exterior, serão para todos os efeitos fiscais constantes de legislação em vigor, equivalentes a exportações brasileiras para o exterior ... ARTIGO 28 ... ARTIGO 29 ... Ficam ratificados os termos do convênio para compatibilização de procedimentos ...
- Lei nº 4.400 de 31/08/1964. ALTERA A LEI 3.890-A DE 25 DE ABRIL DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (AUTORIZA A UNIÃO A CONSTRUIR A EMPRESA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – na primeira etapa do programa: ... a) os contratos serão celebrados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS até 29 de abril de 2004, para a implantação de 3.300 MW de capacidade, em instalações de produção com início de ...
- DECRETO Nº 81668, DE 16 DE MAIO DE 1978. Regulamenta o Decreto-lei 1.512, de 29 de Dezembro de 1976 que Altera a Legislação do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... TÍTULO III. Base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... III ? os brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos e residentes no Brasil uns e outros solteiros ou casados com brasileiras ou estrangeiras, quando não o sejam sob o regime de comunhão de bens ou qualquer outro que permita a comunicação dos adquiridos na constância do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Decreto-Lei nº 646 de 23/06/1969. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) A SUBSCREVER AÇÕES DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras ... § 3º ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... -se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, bem como às embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras" ... Art. 10. Ao Auditor-Fiscal do Trabalho será fornecida Carteira de Identidade Fiscal (CIF), que servirá como credencial privativa, com renovaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5510/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-530174/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/REJ/AZ ... CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS. ANISTIA. LEI Nº ... 8.878/94. A concessão de anistia aos Reclamantes, bem como a determinação de readmissão destes, não foi ...
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Decreto nº 9.841 de 18/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
... de produção resilientes, menos suscetíveis aos impactos de adversidades meteorológicas e adequados às condições edafoclimáticas brasileiras; e ... III - poderão incluir avaliações econômicas ou atuariais, a fim de subsidiar programas ou políticas públicas de gestão de riscos ...
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No Supremo, Aras defende lei que autoriza desestatização da Eletrobras
... ), o procurador-geral da Repblica, Augusto Aras, defendeu a manuteno da lei que autoriza o processo de privatizao das Centrais Eltricas Brasileiras (Eletrobras) ... De acordo com ele, a medida provisria (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro e convertida em lei pelo Congresso Nacional no ...
- Lei nº 4.830 de 05/11/1965. PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1967, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMESTICAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955. Prorroga Ate 31 de Dezembro de 1960 a Suspensão da Cobrança das Taxas Aeroportuarias Aplicadas as Aeronaves das Empresas Brasileiras Na Execução de Suas Linhas Domesticas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... informações entre as autoridades brasileiras e holandesas observaram a ...
- Lei nº 3.623 de 02/09/1959. MODIFICA O ARTIGO 26 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL E DE SUAS RELAÇÕES COM AS AUTORIDADES BRASILEIRAS, APROVADAS PELO DECRETO 4.391 DE 18 DE JUNHO DE 1942.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa." (NR) ... "Art. 12. O orçamento ...