lei complementar 101 responsabilidade fiscal
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma ...
- Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... 101 e 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ... ARTIGO 101 ... O Tribunal de Contas da União, para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... ARTIGO 101 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV ... DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL ... Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publicação desta Lei Complementar ...
- Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009 ... XII - divulgação ... 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... - o sistema de indústria aeronáutica (artigo 101); ... IX - o sistema de serviços auxiliares ... de processo administrativo de natureza fiscal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IX - A Lei de Responsabilidade" Fiscal (Lei Complementar n. ... 101/2000)\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... ARTIGO 101 ... ARTIGO 102 ... O parágrafo ...
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Lei nº 13.753 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
... e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de idade Fiscal) ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... -Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009; ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3" ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Modelos de demonstrativos propostos para os municípios da federação, conforme dispõe a Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000)
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Em vigor
Código Eleitoral
... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... do primeiro Partido corresponda o número 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ...
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA PERMITIR QUE AS ESTRUTURAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), COM BASE EM RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SEJAM CONSIDERADAS E ENQUADRADAS COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.
- RSF 11 de 31/08/2015 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA PERMITIR QUE AS ESTRUTURAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), COM BASE EM RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SEJAM CONSIDERADAS E ENQUADRADAS COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito ... a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que ... ARTIGO 101 ... Na ao de responsabilidade civil do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... 93 e no inciso II do art. 101 ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.452, ...