lei complementar 101 responsabilidade fiscal
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Lei nº 14.511 de 27/12/2022. Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
... 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... 4o, § 1o, inciso II do § 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) ... Em cumprimento ... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 1º O ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a - Do Fiscal ... Da Movimentação ... 101/106 ... Capítulo I Dos Princípios ... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... 3) com lançamento complementar; ... 4) com declaração em tempo ... § 1º Nas ...
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Acórdão nº 1.0352.16.000765-9/001,0007659-78.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES -...
... da Transparncia, nos termos da Lei Complementar n. 131/09 e Lei Federal n. 12.527/11, observados ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... 73-B da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ... 48, 48-A e 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) - com redao ... - Versão original Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 14.212 de 05/10/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
... 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LIBERAÇÃO DE VERBA DESTINADA A PROGRAMA HOSPSUS. APRESENTAÇÃO DECERTIDÃO NEGATIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REQUISITO DISPENSÁVEL.INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, §§ 1o. E 3o. DA LC 101/2000. AGRAVOINTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelaSOCIEDADE EVANGÉLICA...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... cem milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 3.810.000.000,00 ... 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020780220194058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802078-02.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Paulo José Paes Vasconcelos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... da comprovação de sua regularidade fiscal ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... 25, §1º, IV, alínea B, da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 2º da In/STN nº 01/2005 ... Nesse cenário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, define transferência ... - Gabinete do Vice-governador Portaria-sei nº 19, de 17 de Novembro de 2022. O Coordenador Geral do Gabinete do Vice Governador, No Uso Das Atribuições que Lhe Foram Conferidas E, Considerando As Normas Gerais Contidas Na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e As Diretrizes Fixadas Na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Consid
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de ...
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Acórdão Nº 0005002-51.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ... Pontua que a execução da lei ... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão Nº 0004982-60.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ... Pontua que a execução da lei ... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão nº 1.0624.14.000367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
Apelação - ação de cobrança - remuneração - agente político municipal São João da Ponte - Lei Municipal 1.954, de 2012 - ilegalidade inobservância do prazo do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 2000 - apelação à qual se dá provimento.1. O subsídio dos agentes políticos deverá ser fixado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, V da Constituição da...
... 21, pargrafo nico da Lei Complementar 101, de 2000 veda o aumento com despesa com ... do mandato) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. E nem se diga que a referida ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... ARTIGO 101 ... A Câmara de Coordenação e Revisão ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a ... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto na ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 101"; ... VI - julgar , por meio da Câmara de Educaç\xC3" ... c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; ... d) certidões de ... g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da ... o pagamento da taxa de avaliação complementar prevista na Lei nº 10.870, de 2004, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na ... 101. Diante da conclusão de que os recursos devidos ... estritamente aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003727220194058309), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800372-72.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... Assim, embora a inspeção da gestão fiscal" integre as competências do Tribunal de Contas, n\xC3" ... , no acórdão combatido, que "a LC nº 101/2000, em seu art. 59, estabelece que compete ao ... das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde está previsto também o dever de ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no impede sua ... 42 da LC n 101/2000; que nos termos do art. 37 da CR/88, o ... 75, I, e 77; que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece de forma expressa que as violaes aos ... 42 da Lei Complementar n. 101/2000. Resposta - Sim, houve descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no impede sua ... 42 da LC n 101/2000; que nos termos do art. 37 da CR/88, o ... 75, I, e 77; que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece de forma expressa que as violaes aos ... 42 da Lei Complementar n. 101/2000. Resposta - Sim, houve descumprimento ... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... A Lei de Responsabilidade Fiscal ... 101 ... a recorrida deve complementar a sua ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... SEÇÃO VIII. Do recurso especial ... ARTIGO 101 ... Cabe recurso especial, sem efeito ...