lei complementar 123
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-45.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... -se, por fim, que o artigo 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar 123/2006, sendo acrescentado o parágrafo 3º, que passou a admitir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002309-91.2019.4.04.7016),13-08-2020
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO AFASTADO. SELIC. 1. A ausência de intimação do recorrente para manifestação acerca dos documentos juntados posteriormente pelo autor não configura cerceamento de defesa se o Juízo não firmou seu convencimento com base em tais provas....
... 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme já decidiu esta Turma Recursal nos autos ... -
Acórdão nº 5216 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2020
Tributário. Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Ilegitimidade Ativa. Ausência de Pertinência Temática. 4. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 5. Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 6. Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o objeto da lei impugnada. 7. Processo extinto sem...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10701-33.2015.5.08.0103) 12-12-2018
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ". Assim, aplicam-se os efeitos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-42.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704-51.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-68.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1870-86.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-50.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-12.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdãos nº RO-1761/2011-0044-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Complementar nº 123/2006, autorizou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-50.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2122-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-17.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1712-24.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1626-70.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-90.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-16.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1038-55.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1913-62.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - SIMPLES NACIONAL, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-47.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-68-02.2013.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-58.2015.5.06.0371), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". "ONUS PROBANDI". CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL."(...) A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída ou...
... Em reforço a essa compreensão, releva notar que a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, tratou da possibilidade de flexibilização das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907-19.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...