lei complementar 123
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 005/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Proce...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 006/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Processo Nº: 006/2019. CPL Pregão Nº 005/2019....
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 036/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014) AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 036/2020. Pregão Eletrônico Nº 005/...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 061/2019 PREGÃOPRESENCIAL Nº 016/2019 REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Processo Nº: 061/2019. CPL Preg...
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Acórdão nº 1.0000.24.025381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO / EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - EXCLUSÃO INDEVIDA.1. O mandado de segurança possui requisitos próprios, dentre os quais a obrigação de o Impetrante explicitar claramente na petição inicial a existência do seu direito líquido e certo e a respectiva afronta realizada pela Autoridade Coatora.2. A regularidade...
... Pois bem. A Lei Complementar n 123, de 2006, que criou o "simples nacional", um sistema unificado para ... -
Acórdão Nº 0020654-56.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ANULAÇÃO. Caso em que a autora da ação anulatória é empresa de pequeno porte, sendo a ela aplicáveis as hipóteses previstas no caput do art. 55 e dos §§ 1º, 6º e 9º, da Lei Complementar 123/2006, que estabelecem que a...
... COMPLEMENTAR 123/2006. ANULAÇÃO. Caso em que a autora da ação anulatória é ... -
Acórdão Nº 1289698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA ... LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... Complementar nº 123/06, de modo que a solução da controvérsia ... demandaria o reexame de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
Apelação cível - Execução fiscal - Simples Nacional - ICMS - DIFAL - Constitucionalidade - Tema 517, da Repercussão Geral no STF - Recurso ao qual se dá provimento.O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS às empresas optantes do regime do Simples Nacional quando o destinatário do bem ou do serviço é contribuinte do imposto,...
... como consumidor final - tanto por no estar amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e pargrafo nico) (inconstitucionalidade formal), ... enquadradas no Programa SIMPLES determinao da prpria Lei Complementar 123/2006, sendo foroso concluir que, sendo o tratamento diferenciado das micro ... -
DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ou ... II - que esteja irregular em ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO BOM JARDIM – PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº. 001/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEME...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO BOM JARDIM – PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº. 001/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020 REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-80.2005.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006- ... Revista não conhecida, no tema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1383-23.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 014/2020, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020, (Ata de Registro de Preço Nº 007/2020). Objeto Nat.: Compras. Objeto Descr: (REGISTRO DE PREÇOS) para Aquisição parcelada de PRODUTOS E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA para atender as necessidades do Município de Lajedo/PE. Licitação Exclusiva para ME ou EPP, Conforme Lei Complementar 123/2006 e 14...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-76.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-30.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-95.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135240-11.2007.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. 1. O art. 53, inc. II, da Lei Complementar 123/2006 dispunha que as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Esse dispositivo foi revogado pela Lei Complementar 127/2007, que entrou em vigor em 1°/1/2008 e gerou efeitos a...
... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. 1. O art. 53, inc. II, da Lei Complementar 123/2006 dispunha que as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES estavam ... - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS Nº 2/2020 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 1/2020 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, A...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS Nº 2/2022 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, in...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 2/2021 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, A...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS Nº 1/2021 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 1/2022 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Ar...