lei complementar 126 07
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO ... ( fls. 126) ... 4. O § 4º do art. 20 do CPC, aplicável ... ão dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 126 ... § 2° O enquadramento de que ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0014219-85.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ção Transitória da Lei Complementar nº 943/03 e do art. 126, § 9º, ... Paulo Lei Complementar nº 1.012/07, que estendeu o abono de permanência aos ...
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Acórdão nº 2007/0212179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM, TAMBÉM, NO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ ... 1. Agravo regimental contra decisão que ... , desde que estejam listados em lei complementar e previstos na lei ordinária municipal. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-55.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão não conduz à ... 10 e 448 da CLT encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. Dissenso jurisprudencial apto não ... 07 do Pleno do TST). Revista conhecida e provida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A Corte Regional assinalou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/07/2003, concluindo que o documento produzido não comprova a propositura da ação em data anterior, como alegado pelo reclamante. Assim, pronunciou-se a prescrição da pretensão às diferenças
... a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/07/2003, concluindo que o documento produzido não ... ênio posterior à vigência da Lei Complementar" nº 110/2001 ... 2. Logo, não se divisa violaç\xC3" ... Superior, diante do óbice da Súmula nº 126, proceder a novo juízo valorativo acerca dos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 126. A aposentadoria do anistiado tem valor integral ... 07 - CARBONETOS METÁLICOS DE TUNGSTÊNIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1626-79.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... esfera extraordinária, à luz da Súmula nº 126 desta Corte ... LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO ... 65 da Lei Complementar Municipal 07/2004 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST sobre a indicação de contrariedade à ... que o ajuizamento desta demanda ocorreu em 16/07/07, pronunciando "a prescrição das parcelas ... relativas aos planos de previdência complementar privada. Referido preceito não foi violado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345900-41.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 126 desta Corte Superior). Não demonstrada ... que a entidade de previdência complementar fechada descumpriu seu próprio regulamento ao ... 11.419/06 e da Instrução Normativa nº 30/07 do TST, que não exigem tal formalidade (arts. 11 ...
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Em vigor
Código de Águas
... a legislação estadual supletiva ou complementar", pertinente a peculiaridades locais ... CAP\xC3" ... ARTIGO 126 ... Correrão por conta daquele que obtiver ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 254 ... ADI 1945 / MT ... serviços de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Art. 1° O ... Art. 126. O INSS, na forma da legislação específica, ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIAESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2006. CONVERSÃO DO TEMPOESPECIAL EM COMUM. ART. 40, § 10, DA CF/88. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 201, § 11, DA CF/88. RESTITUIÇÃO.ÔNUS DA PROVA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.ELEMENTOS....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100746-13.2019.5.01.0241)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para...
... SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA ... abrange somente os empregados admitidos entre 07/06/1973 e ... 04/05/1977, e que se ... dedução foi tratada no acórdão complementar, relativo ao julgamento ... dos embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... s/ Rio Jacuípe), sub-trecho ENTR PE - 103/126 (P/CATENDE) - Divisa PE/AL (ponte s/ Rio ... ao quesito 01.1 do primeiro Laudo Complementar apresentado, essa foi a principal causa da ... de compra e venda do imóvel, lavrada em 11/07/2005 - 05 (cinco) anos antes do Decreto de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
... aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. Sob o enfoque de direito, não há como ... em gozo de férias no período de 02 a 21/07/2009; ... b) os documentos juntados pela ... o pagamento dos valores da rescisão complementar à outorga, pelo reclamante, de quitação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
... de contrato de previdência complementar privada ". Diante dessa decisão, não há mais ... relação ao período contratual anterior a 02/07/2007, quando a reclamante exerceu o cargo de ... recurso de revista nos termos da Súmula nº 126/TST, cuja incidência obstaculiza a aferição de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... de comunicação social disporá do prazo de 07 (sete) dias para divulgar, ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 126" de 255 ... “§ 3º A retratação ou retificaç\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Art. 2º O art. 126" da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, passa a vigorar acrescido dos §\xC2" ... 137° 47' 07,45'' e distância de 72,05 m até o vértice 347, definido pelas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da SDI-1 do TST ... 5. Dos grupos ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 126 No Título II , que dispõe sobre os Direitos e ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007 ... 416 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0018870-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DA RESSEGURADORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. 1. A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou contratual que determine a solidariedade passiva da resseguradora com relação
... 14 da Lei complementar 126⁄07. A divergência jurisprudencial é ...