lei complementar 126 07
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313208-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0313208-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Irejane Santana Santos Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER LAUDO COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, §1º DA LEI 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 126 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O quadro ...
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Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
... Federal (art ... 126") e Constituição Estadual (art. 167) são ... un\xC3" ... Posteriormente, ... a Lei complementar nº 14 de 17.11.1993 apresentou em seu artigo ... e-DJF1 p.594 de ... 07/02/2014 ... Julgamento ... 22 de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096503-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0096503-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALD BRANDÃO VIEIRA DE MENEZES FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ANUAL POR DESEMPENHO/2015. AUTOR ATUA EM DUPLA REGÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL, SENTENÇA
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Direitos da Personalidade
... 126). 36 30 Homicídio qualificado. § 2° Se o ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 533).” ... 7.15.4 Caso Mephisto ...
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Questões comentadas
... ;}.y528{bottom:125.987098px;}.y3169{bottom:126 ... de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... 16 | Questões Coment ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a ... – 2 a T. – AP n. 138/1999.126".15.00-1 – rel a Mariane Khayat – DJ 2.2.07 \xE2\x80" ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Sanção Penal
... 126, LEP) e, excepcionalmente, também em regência ... Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ... n. 156.396-3 - São Paulo - j. em 07.04.1994) ... A desinternação ou liberação do ...
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Direito processual penal
... Min. DIAS TRINDADE, 3ª Seção, DJ 07/05/1990 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O ... 126, a remição como maneira de abreviar, pelo ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Legislação para consulta
... -spacing:107.712000px;}.ls74{letter-spacing:126 ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | Questões Coment ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Disponível em: 694885.pdf >. Acesso em: 07 dez. 2020 ... 91 BARROSO, Luis Roberto. O ... também nas relações entre particulares.” 126 ... d) a tese da eficácia direta ou imediata ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Nesse sentido é a Súmula n. 126 do C. TST: ... RECURSO. CABIMENTO — Incabível ... , os embargos têm o efeito de complementar a prestação jurisdicional e até mesmo modi?car ... da Silva – DJMG 4.6.05 – p. 10) (RDT n. 07 – Junho de 2005) ... De outro lado, pensamos ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2010. No caso, a sentença ... determinou a ... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS ... ADMINISTRATIVO ... PRECATÓRIO ... COMPLEMENTAR". PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... S\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003733-61.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 126 da Constituição do Estado de São ... 11 e §3º do art. 13 Lei Complementar Estadual 1.012/07 que prevê o abono ao ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 496000px;}._9{width:106.298400px;}._1b{width:126 ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ... apoiou-se no Decreto nº 119-A, de 07 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006175-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2022
Recurso Inominado Nº 0006175-70.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO LUIZ VIANA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... § 3º Norma complementar editada conjuntamente pelos órgãos ... de agricultura, de saúde e de ... a) “em relação à argumentação e pedido, no item VI, 126/145 da exordial, ... relativos à adoção do GHS para efeito de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, ... 7347 de 24-07-1985; ... 7) por fim, requer-se a condenação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 233 ... ACO 1527 / SP ... - Implementar o ...
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Decisão monocrática nº 2015.02113111-17 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2015
... 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em ... 15/07/2014) ... O ... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº ... 101/2000) e artigo 41 da Lei nº ... , resta evidente a incidência da súmula 126 ... do Superior Tribunal de Justiça, que ...
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Processo Nº 2596/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Agosto de 2002
... Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o Realizada Em 07 De Maio De 2002, Pelo Voto Do Consleheiro Edgard ... O Artigo 35 Da Lei Complementar Numero 709/93, Decidiu Julgar Regulares As Contas ... Tcs-328/026/00, 329/026/00, 330/026/00 E 2596/126/99, Os Quais Serviram De Subsidio Ao Exame Das ...
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DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2021 (40823)
... do Amazonas, nos termos da Lei Complementar n.º ... 126, de 07 de novembro de 2013, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324346-70.2019.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0324346-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Direito individual do trabalho
... 7. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 126 ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... TRT-PR-10-07-2018. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS SEM A ...
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Acórdãos nº 1006039-61.2018.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... -spacing:125.631173pt;}.ls35e{letter-spacing:126 ... VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do ... artigo 12, da Lei nº 8.177, de 07 de agosto de 2012: “§ 1° A ...
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Contratos, CONTRATANTE: Rio Grande do Sul Secretaria da Saude; CONTRATADO: Assoc Hospl Beneficente Sao Vicente
... complementar" prevista no artigo 198, §§ 14 e 15 da Constitui\xC3" ... 3º do Dec. Estadual 56.368, de 07/02/2022. Celebrado em ... 19/09/2023 ... de Emenda Parlamentar no Contrato nº 126/2019 ¿ FPE Nº 2019/021138, com a seguinte ...