lei complementar 126 07
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Direito Tributário
... éstimo compulsório, mediante lei complementar ... (D) A União, por meio de lei ordinária, ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 145 07/01/2022 16:11:59 ... 07/01/2022 16:11:59 ... 3º e 126, I e II, do CTN; B: incorreta, pois o tributo é ...
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Legislação Complementar
... TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 126. Ficam revogados: I — o Decreto n. 794, de 5 de abril de 1993; II — ... (*) Republicada por ter saído no DOU n. 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com incorreções do original ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0237119-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0237119-76.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MARCOS ANTONIO DA SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ESTE ÓRGÃO FRACIONADO PROFERIU JULGADO EXAUSTIVO, MANIFESTANDO-SE, PONTO A...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 15/11/2015 21:27:01 ... DIEGO BOMFIM ... e lubrificantes definidos em lei complementar. Sobre a questão, cf. a seção 5.3.1.4 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... boletim focus do dia 12/07/2019, deverá fechar em torno dos 3,82%) ... 32.986.411 ... 31.717.703 ... 365,38 0,461 126,55 ... 34.652.894 ... 32.115.750 ... 231,70 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN HELENA CORREIA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... complementar" — 4. não se confundem as imunidades com a vers\xC3" ... 8ª ed., são paulo: saraiva, 1996, p. 126 ... UJUCASP.indb 242 03/09/2015 16:15:09 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239042-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0239042-74.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS: INSULINA ASPARTE, INSULINA GLARGINA, PANTOPRAZOL e LEVOTIROXINA. PARECER
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb 143 07/03/2021 11:25:42 ... 07/03/2021 11:25:42 ... cit., p. 126. 51. FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: demais direitos ... 121. Importante complementar que “ ... o direito à portabilidade, como um ...
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Designação, BOLETIM 106/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO ... Func. 3040976/01, no período de 12/07/2022 a 10/08/2022, devendo perceber os valores ...
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Decisão monocrática nº 2016.04604853-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-11-2016
... 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria ... necessário o ... afasta a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte ... O acórdão recorrido ... 2016-07-25, Publicado em 2016-08-02) – (grifo) ...
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Processo Nº 1137/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Abril de 2008
... $$ Acompanham: ... Tc 001137/126/03 E Tc 001137/326/03. $$ Vistos, Relatados E ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 07 De Mar$o De 2006, Pelo Voto Da Substituta De ... Do Artigo 33, Iii, "b" E "c", Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Com Recomenda$@o Ao ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07 ... 126, 127 e 128 da mesma lei, in verbis : ... Art ... e regular o uso facultativo e complementar da justiça restaurativa no sistema de justiça ... -
Legislação Complementar
... 11.345, de 14 de setembro de 2006, ... Decreto n. 6.187, de 14.8.07 e Circular n. 408, da CEF, de 20.8.07 (DOU 22.8.07) que tratam de ... — ver art. 16, § 1º da Lei n. 9.126, de 10.11.95, que diz: ... § 1º O disposto no art. 27 da Lei n. 8.036, ...
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Decisão monocrática nº 2016.04587264-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-11-2016
... 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria ... necessário o ... afasta a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte ... O acórdão recorrido ... 2016-07-25, Publicado em 2016-08-02) – (grifo) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039414-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0039414-28.2022.8.19.0002 Recorrente: MARILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação de obrigação de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES em face do Município de São Gonçalo. Alega a...
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Apêndice
... 1972 2ª Composição gráfica Lei complementar ... 2 RE 75.760 1974 1ª ... Alimentação ... Súmula 156/STJ e RE 94.939 ... 126 REsp 149.946 ... MS 2000 1ª ... CPC/Súmula 07. 50 AgRg no AI 1.367.363 Óbice: Súmula 7/STJ e ...
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Processo Nº 275/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Julio de 2006
... Tc11727/026/03, Tc000275/126/01 E Tc000275/326/01 $$ Vistos, Relatados E ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 07 De Outubro De 2003, Pelo Renato Martins Costa, ... Nos Termos Do Artigo, Ii, Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Regulares As Contas Em ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Lei Complementar ... 159/2017. Competência do Supremo Tribunal ... 10/2021 que poderá ser sancionado até 07.05.2021, bem como que a ... eventual assinatura ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 162 ... ACO 3333 / GO ... de Goiás sem a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144126-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0144126-43.2020.8.19.0001 Recorrente: RONALD ALCÂNTARA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por RONALD ALCÂNTARA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019859-66.2019.8.19.0087 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019859-66.2019.8.19.0087 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THEREZINHA DOS SANTOS COSTA e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SAÚDE. PACIENTE IDOSA INTERNADA NO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE HEMODIÁLISE E CENTRO DE...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 716000px;}._45{width:119.852000px;}._48{width:126 ... Vide precedentes: “LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA ... R$ 1.941.755.360,01 R$ 700.314.455,84 36,07% 2010 R$ 3.096.915.436,03 R$ 2.313.956.457,31 ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de ... janeiro de 1975, só poderia ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 177 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 07/01/2022 15:56:56 ... 07/01/2022 15:56:56 ... ânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979), aliás, também ... 126, do TST ... O que o revel deve buscar, com o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... TRT 7ª R., RO 0010800-22.2009.5.07.0012, 3ª T., Rel. Des. José Antonio Parente da ... 23 e 126 desta Corte, tendo a Turma deixado íntegro o ...