lei complementar 126 07
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Estudo de Direito Processual Penal
... indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO ... A Lei Complementar nº 40, de 14.12.81, e Lei Complementar nº 304, ... 126 LAERCIO LAURELLI ... 16.3 Prisão preventiva ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040519-79.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040519-79.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: LORENZO CANDIDO SARDINHA E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA,...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Art. 126. Ficam revogados: I — o Decreto n. 794, de 5 ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... Min. Raul Araújo, DJe 01⁄07⁄2011) ... Nesse sentido, confira-se também ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 126 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123235-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0123235-69.2018.8.19.0002 Recorrente: MARCOS JOSÉ MENDES TEIXEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FECHAMENTO DE VARANDA COM COBERTURA DE VIDRO RETRÁTIL - APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO...
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Jurisdição e competência
... Plenário. DJe: 07.11.2008). (164) “O disposto no art. 114, I, da ... 31, I), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus ... 126) ... Considerando o poder geral de cautela do ...
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Acórdão Nº 0823978-51.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... I - Com a reforma do Judicirio, o artigo 126 da CF/88, passou a determinar que: para dirimir ... constitucional foi editada a Lei Complementar n 220/2019, que alterou o artigo 8 do Cdigo de ... : MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/11/2019, Turma de Cmaras Cveis Reunidas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 126 ...
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Processo Nº 424/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Diciembre de 2003
... Tc 000424/126/01 E Tc 000424/326/01 $$ Vistos, Relatados E ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 07 De Outubro De 2003, Pelo Voto Dos Conselheiros ... Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Regulares As Contas, Com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037412-27.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037412-27.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ALEX LUIZ LOPES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 55, § 3º, e 286, III, do CPC, e os arts. 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal ... ÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO ... Min. Ellen Gracie, j. 07.6.2011) ... 4. Estatuto do ...
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Decisão monocrática nº 2016.03775828-42 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 26-09-2016
... 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria ... necessário o ... afasta a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte ... O acórdão recorrido ... 2016-07-25, Publicado em 2016-08-02) – (grifo) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 496000px;}._9{width:106.298400px;}._1b{width:126 ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ... apoiou-se no Decreto nº 119-A, de 07 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100985-71.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0100985-71.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDNO HIPÓLITO BAPTISTA JÚNIOR RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 126/TST ... Na hipótese, foi mantida a ... 9, deste laudo). Em 06/07/2015 foi demitido do quadro ... caso a reclamada deverá apenas complementar o valor do benefício previdenciário ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 01/07/2020) ... Não é lícito ao Judiciário ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... 11/05/2023 10:41:08 ... ART. 126 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... acolhimento ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , junta aos autos acervo probatório complementar em especial a Portaria nº 15/2016, do N, e o Termo de Autorização nº 07/2020, emitido pelo DENATRAN em favor da ABIN ... Celso de Mello, na ADPF 126-MC, datada de 19.12.2007: O diploma ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082387-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0082387-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Moura da Silva RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se ... Carrazza: 126 (i) privatividade, (ii) indelegabilidade, (iii) ...
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Direito Tributário
... éstimo compulsório, mediante lei complementar ... (D) A União, por meio de lei ordinária, ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 145 07/01/2022 16:11:59 ... 07/01/2022 16:11:59 ... 3º e 126, I e II, do CTN; B: incorreta, pois o tributo é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184035-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0184035-24.2022.819.0001 Recorrente: ERIKA BILATE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310190-09.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 031019-09.2021.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LUIZ CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232477-21.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0232477-21.2022.8.19.0001 Recorrente: MIRIAM DE CASTRO DO ESPIRITO SANTO XAVIER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089771-15.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0089771-15.2022.8.19.0001 Recorrente: JOAO VITOR DOS SANTOS REIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003239-69.2022.8.19.0023 (Criminal), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0003239-69.2022.8.19.0023 Recorrente: LUCIANA SANTOS DA SILVA SIQUEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE TANGUA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO...