lei complementar 75 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2057/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. A teor do art. 83, XIII, da Lei Complementar nº 75/93, a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos casos em que figurar como parte pessoa jurídica de Direito Público. Dessa forma, a inobservância da exigência supra acarreta a nulidade do julgado. Recurso de revista provido.
... A teor do art. 83, XIII, da Lei Complementar nº 75/93, a intervenção do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000066-55.2012.5.06.0005), 03-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente,...
... ” , 83, III, E 84, CAPUT , DA LEI COMPLEMENTAR N º ... 75/93 ... I - Nos termos da Constitui ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2253/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a c. Turma manifestou-se expressamente sobre a argüição de ilegitimidade do Ministério Público levantada nos embargos de declaração do reclamante, emitindo tese explícita sobre a matéria. Recurso de embargos não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER....
... ção Federal, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC ... IPC DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-625/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE CIVIL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do art i go 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Afigura-se indiscutível a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Afigura-se indiscutível a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2004
... 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Afigura-se indiscutível a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Afigura-se indiscutível a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Afigura-se indiscutível a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1482/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho, nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho, como fiscal da lei, revela-se necessária quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, inclusive como assistente de menor, índio ou incapaz, nos exatos termos do que estabelecem os...
... Lei Complementar nº 75/93. No caso dos autos, em que foi de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... e 83, inciso VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... No caso, não se configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... e 83, inciso VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... No caso, não se configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... e 83, inciso VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... No caso, não se configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... e 83, inciso VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... No caso, não se configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... e 83, inciso VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... No caso, não se configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-2629/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
... da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93; e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22703/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
... 83, inciso XIII da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2270300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
... 83, inciso XIII da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
... 83, inciso XIII da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
... 83, inciso XIII da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
... 83, inciso XIII da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6196/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ...