lei de diretrizes orçamentárias 2008
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Acórdão Nº 0001310-97.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 60/1995. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E DE DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO...
... 2008, possui direito ao recebimento do anuênio, ... a autorização específica na Lei de Diretrizes" Orçamentárias – LDO (violação ao art. 169, \xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 4356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
... Nacional do Ministério Público (PCA 1.012/2008) e que vinha sendo feita em sessenta parcelas ... que está às previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Por seu turno, às folhas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Compete ao CNPS: ... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ...
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Relatório e Voto com número 5210346-24.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. REVISÃO GERAL ANUAL OBRIGATÓRIA. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LEI MUNICIPAL 9.528/2015. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ART. 37, X, e ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LDO. LOA. 1. Diferentemente dos reajustes setoriais de iniciativa do chefe de cada qual dos Poderes, a revisão, relativa à reposição do valor da moeda...
... à aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, a Constituição Federal, ao ... tratar do ... dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação ... § 1º. O piso salarial ... de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de ... dotação na Lei Orçamentária Anual, ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Processo nº 0001621-27.2010.8.19.0018 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Município de Conceição de Macabu. Contribuições Associativas Em Favor Da Aemerj. Entidade Privada. Transferência de Verbas Públicas Sem Amparo Legislativo. Danos Ao Erário Configurados. Sentença de Procedência. Inconformismo Dos Réus. Ato Discricionário Do Agente Político. Hipótese de Controle Judicial À Luz Da Estrita Legalidade. Lei Nº 870/2008. Edição...
... emprego de dotações orçamentárias apropriadas. Mencionou que embora ... , foi aprovada a Lei Municipal nº 870/2008 que convalidou os ... diretrizes ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência ... da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos de que trata este ... , utilizando-se das dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0131487-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... orçamentárias e fiscais que não devem embaraçar o direito à ... Igualmente a Lei de Diretrizes" Orçamentárias \u0096 LDO 2008, no art. 26 (Lei-RS n\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000226-80.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO PELAS...
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Acórdão Nº 5000221-58.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO PELAS...
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Acórdão Nº 5000238-94.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO PELAS...
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Decisão Monocrática nº 2011/0121175-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12.613/06, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 e na EC 45/2004, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0115731-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 12.613/06, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 e na EC 45/2004, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109802-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 12.613/06, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 e na EC 45/2004, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0112851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.613/06 e na Lei de Diretrizes" Orçamentárias de 2008, o que resultou na aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000248-41.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
FAZENDA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. PROFESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA TABELA DE...
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Acórdão Nº 5000239-79.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. PROFESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA...
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Acórdão Nº 5000229-35.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. PROFESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA...
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Acórdão Nº 5001775-23.2022.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO PELAS...
... salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Afirma a recorrente que a sentença não ... reajustes serão efetuados segundo as diretrizes da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso ... de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".Isto porque, a questão posta em debate na ... -
Acórdão Nº 5002983-42.2022.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO PELAS...
... salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Afirma a recorrente que a sentença não ... reajustes serão efetuados segundo as diretrizes da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso ... de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".Isto porque, a questão posta em debate na ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0025736-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.03.2008); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ... Igualmente a Lei de Diretrizes" Orçamentárias \u0096 LDO 2008, no art. 26 (Lei-RS n\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000246-71.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. PROFESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE EXAMINA PLEITO DISTINTO DAQUELE FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 959/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24/2011, QUE ESTABELECE REAJUSTE DA...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109012-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da unidade de tesouraria e na Lei de Diretrizes" Orçamentárias de 2008, o que resultou na aplica\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0112995-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.613/06 e na Lei de Diretrizes" Orçamentárias de 2008, o que resultou na aplica\xC3" ...