Lei de Introdução ao Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-93.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Precedentes. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Não se constata mácula aos artigos 5º, XIV e LX, e 37 da CF, e 1º da LICC, porquanto não disciplinam a oposição
... De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS ... ão comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº SEC 5590 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução" ao Código Civil, constituem requisitos indispens\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0070696-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE ... 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, tendo em vista que a matéria ...
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Acórdão nº 2002/0028426-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2006/0166144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Introdução ao Código Civil no âmbito desta Corte, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-31.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se a ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação quanto ao tema.
... De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-97.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Os artigos 5º, XIV e LX, e 37 da CF e 1º da...
... De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo ... -
Acórdão nº 2005/0082990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA ... 4. O art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, salvo disposição em ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2006/0203945-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, por ausência de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-54.1998.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... à luz do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão nº 2007/0260392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... º da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. Nada impede que a Lei n. 8.112/1990 ...
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Acórdão nº 2005/0153116-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. Nada impede que a Lei n. 8.112/1990 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-25.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura....
... o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para ... - Acórdão nº AgRg no RMS 22246 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-07.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para ... -
Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 126 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-94.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176600-61.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para ... -
Acórdão nº 2010/0121788-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 458 DO CPC ... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil é mera reprodução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-67.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente imprensa oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...
... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Reconhecida, assim, ... - Acórdão nº REsp 1185717 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1133872 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇ