Lei de Introdução ao Código Civil

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO A QUO QUANTO AO ART. 453 DA CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO TRECHO DISSIDENTE. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é inviável ao Superior...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MATÉRIA FÁT

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO 4.827/2003. ARTS. 49, I, "B", E 54 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE RECESSO DE SÓCIO APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 137 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS PELA LEI 7.958/89, ART. 3º ("LEI LOBÃO"). SUSTENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 475, V). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 383 do STF). RECURSO ESPECIAL...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXIST&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. "É pacífica a orienta&#

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ocorrendo omissão, obscuridade ou...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR OU REPOSITÓRIO OFICIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C". PRETENSÃO RECURSAL DESLINDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÕES RELATIVAS AO ART. 2.º, § 1.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO DESRESPEITO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE MAJOROU OS VENCIMENTOS. EFEITOS POSTERGADOS POR LEI ULTERIOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. O exame da alegada violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – referente à existência de direito adquirido à incorporação da GHPM –, e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n. 7.145/97 demandaria, necessariamente, a...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é...

• Revista Bonijuris

1. Intróito. 2. Vigência da Lei. 3. Aplicação e desconhecimento da lei. 4. Aplicação da lei estrangeira. 5. Direito processual. 6. Limites à aplicação do direito estrangeiro.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PROVIMENTO. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 211 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. (AgRg no Ag 1353820/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. VINCULAÇÃO DO RELATOR. INEXISTENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 6.º, CAPUT, E § 2.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. DISSÍDIO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao...

PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 21 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é omissa a decisão fundamentada em que a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFRONTO ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - É vedado o exame de eventual violação à tese do ato jurídico...