Lei de luvas
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Acórdão nº 24133 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1954
- Em se tratando de locações comerciais sucessivas, é permitida a 'acessio temporis' para o efeito do pedido de renovação, isto é, para considerar-se preenchida a condição do prazo mínimo de 5 anos, estabelecida na Lei de Luvas.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... tinha contato cutâneo não eventual com os produtos químicos e que a empresa não produziu provas do fornecimento e fiscalização do uso de luvas pela Reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ...
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Acordao N° 1292227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Imposição. Obrigação pecuniária. Renovação. Locação. Luvas disfarçadas. Ilegalidade. Sentença ultra petita. Decote. Honorários. Valor da causa. 1. Segundo dispõe o art. 45 da lei 8. 245/1991, que regula as locações, é vedada a cobrança de luvas em caso de renovação da locação, assistindo ao locatário o direito de renovar o contrato de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ... IMPOSIÇÃO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. RENOVAÇÃO. LOCAÇÃO. LUVAS ... DISFARÇADAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. HONORÁRIOS ... VALOR DA CAUSA ... 1. Segundo dispõe o art. 45 da Lei 8.245/1991, ... -
As verbas recebidas pelos atletas profissionais de futebol e suas repercussões no contrato de trabalho
... São tantos os nomes relacionados ao contexto em exame - direito de imagem, de arena, luvas, bichos - que acabam por confundir não apenas leigos, mas também operadores do Direito. Esclarecer o que é cada uma destas parcelas e como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-24.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , oferecido pelo empregador com o objetivo de facilitar e tornar mais atraente a aceitação aos seus quadros, por ser parcela equiparada às "luvas" do atleta profissional, deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido ... 4. HORAS ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Aviso de Adiamento: LICITAÇÃO.COMPESA 209/2022 CSL PROCESSO Nº 0467/2022 - AQUISIÇÃO DE LUVAS DE CORRER EM FERRO FUNDIDO COM BOLSAS JE E COM JUNTAS MECÂNICAS DN DIVERSOS. Abertura: 14/06/2022 às 10:00h. Disputa: 14/06/2022 às 14:00h. Edital disponível 31/05/2022. Sueleuza Werneck Monteiro – Agente de Licitação. Regrada pela Lei nº 13.303/2016. Inf...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH TERMO DE RATIFICAÇÃO - HSE/IRH RECONHEÇO E RATIFICO com base no Inciso nº IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa por Emergência, o Processo SEI nº 0030308177.000433/2020- 20, para contratação da empresa PHARMAPLUS LTDA. (CNPJ nº 03.817.043/0001-52), no valor total de R$ 418.980,00, cujo objeto consiste na aquisição de LUVAS D...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Aviso de Licitação: LICITAÇÃO.COMPESA 395/2022 CEL1 PROCESSO Nº 0850/2022 - AQUISIÇÃO DE LUVAS DE REDUÇÃO FERRO GALVANIZADO E JOELHOS FERRO GALVANIZADO. Abertura: 08/11/2022 às 10:00h. Disputa: 08/11/2022 às 14:00h. Edital disponível 28/10/2022. Mauro Luiz Gonçalves Veloso – Agente de Licitação. Regrada pela Lei nº 13.303/2016. Informações: Av....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-86.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... na prova pericial, pela existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, ao registro de que -o uso de luvas protetoras ou cremes de proteção não elide a insalubridade pela peculiaridade da função, pois estes equipamentos servem para a proteção das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214540-43.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 2. Na hipótese, o Tribunal de origem foi contundente no sentido de que, mesmo com a utilização das luvas e do creme protetor, a insalubridade não foi neutralizada. 3. Logo, qualquer conclusão em sentido contrária implicaria, necessariamente, em ...
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Acórdão nº 64852 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. I. A SINCERIDADE DO LOCADOR, QUE PRETENDE RETOMADA E PRESUMIDA, RESSALVADA A PROVA EM CONTRARIO FEITA PELO INQUILINO. II. REVOGADO O ART. 19 DA LEI 1 300/50, PELO ART. 42 DA LEI N 4 494/64, PERDEU APLICAÇÃO A SUM. III. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEVE SER DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO MESMO DISPOSITIVO DA MESMA LEI, OU DE OUTRA QUE O REPRODUZA SEM MODIFICAR-LHE O CONTEUDO...
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. SINCERIDADE PRESUMIDA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 64852 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. I. A SINCERIDADE DO LOCADOR, QUE PRETENDE RETOMADA E PRESUMIDA, RESSALVADA A PROVA EM CONTRARIO FEITA PELO INQUILINO. II. REVOGADO O ART. 19 DA LEI 1 300/50, PELO ART. 42 DA LEI N 4 494/64, PERDEU APLICAÇÃO A SUM. III. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEVE SER DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO MESMO DISPOSITIVO DA MESMA LEI, OU DE OUTRA QUE O REPRODUZA SEM MODIFICAR-LHE O CONTEUDO...
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. SINCERIDADE PRESUMIDA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 72199 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1974
LOCAÇÃO COMERCIAL, DESPEJO, SEM AMPARO DA LEI DE LUVAS MORA ... PURGAÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITO E DE ATO JURÍDICO APLICAÇÃO DO ART. 5 ... DA LEI 5.334 PRECEDENTES ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO ...
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Acórdão nº 72199 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1974
LOCAÇÃO COMERCIAL, DESPEJO, SEM AMPARO DA LEI DE LUVAS MORA ... PURGAÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITO E DE ATO JURÍDICO APLICAÇÃO DO ART. 5 ... DA LEI 5.334 PRECEDENTES ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO ...
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Acórdão nº 76027 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO REGIDA PELA 'LEI DE LUVAS'. 1) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGA DE MORA, DE ACORDO COM A SÚMULA, VERBETE N. 123, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 2) A VIGORAR A ARGUMENTAÇÃO TECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE AS DUAS VIAS QUE TERIA O LOCADOR PARA CASO COMO O DOS AUTOS, E, OPTANDO PELA AÇÃO DE DESPEJO, NESTA SERIA PERMITIDO AO LOCATARIO EMENDAR A MORA, FACE AOS PRECEITOS DOS...
LOCAÇÃO, REGIDA PELA "LEI DE LUVAS", MORA, PURGA INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 10-09-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 76027 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO REGIDA PELA 'LEI DE LUVAS'. 1) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGA DE MORA, DE ACORDO COM A SÚMULA, VERBETE N. 123, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 2) A VIGORAR A ARGUMENTAÇÃO TECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE AS DUAS VIAS QUE TERIA O LOCADOR PARA CASO COMO O DOS AUTOS, E, OPTANDO PELA AÇÃO DE DESPEJO, NESTA SERIA PERMITIDO AO LOCATARIO EMENDAR A MORA, FACE AOS PRECEITOS DOS...
LOCAÇÃO, REGIDA PELA "LEI DE LUVAS", MORA, PURGA INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 10-09-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-36.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte, pois constatado pela perícia que o fornecimento de cremes protetores não servia para elidir a insalubridade, sendo necessária a utilização de luvas de PVC para eliminar o contato cutâneo com óleos minerais, que, no entanto, não eram fornecidas pela empregadora ao autor. Recurso...
... constatado pela perícia que o fornecimento de cremes protetores não servia para elidir a insalubridade, sendo necessária a utilização de luvas de PVC para eliminar o contato cutâneo com óleos minerais, que, no entanto, não eram fornecidas pela empregadora ao autor. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-52.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... pericial, é de que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porque manuseava de forma habitual, sem uso de luvas, a substância denominada ortotolidina, agente químico enquadrado no Anexo 13 da NR 15 da Portaria MTb 3214/78, por se tratar de substância ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual tais como: óculos, luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, calçados e roupas especiais e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados ... Art ...
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Acórdãos nº 1018609-29.2015.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... 35 DA LEI Nº 8.245/91 LUVAS RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TAL TÍTULO DESCABIMENTO CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 79809 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1975
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ADEMAIS, O JUIZ APONTADO COMO IMPEDIDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA A REGRAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, MAS SEM PRECISAR EM QUE CONSISTIU A VULNERAÇÃO. AO LADO DISSO, VERIFICA-SE, QUE O ARESTO SE FIRMOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA....
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Acórdão nº 79809 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1975
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ADEMAIS, O JUIZ APONTADO COMO IMPEDIDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA A REGRAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, MAS SEM PRECISAR EM QUE CONSISTIU A VULNERAÇÃO. AO LADO DISSO, VERIFICA-SE, QUE O ARESTO SE FIRMOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA....
- Acórdão nº 102021 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
- Acórdão nº 102021 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
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Acórdão nº 81097 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. I. SE, DEPOIS DO PADRAO CITADO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR SUAS TURMAS UNÂNIMES, REPRESENTANDO A TOTALIDADE DE SEUS JUIZES, ADOTOU INTERPRETAÇÃO OPOSTA, HÁ DE CONSIDERAR-SE SUPERADA A PRIMEIRA. II. NA PIOR HIPÓTESE, AQUELE PADRAO ULTRAPASSADO NÃO CONSTITUI 'JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE', DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFASTAR O OBSTACULO DO...