Lei de luvas
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... 142 da CLT (271) ... Na remuneração devem estar compreendidas as verbas recebidas no decorrer do ano (luvas, bicho, gratificações), cujo cálculo será obtido por meio da média remuneratória destas rubricas ... O atleta terá direito a férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012590520134058200), 26-04-2022
PJE 0801259-05.2013.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. AUXILIARES DE ENFERMAGEM. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retornou do STJ, com reconhecimento de que ocorreu cerceamento do direito de defesa da parte autora e com determinação de retorno dos...
... Para participar das cirurgias utilizam avental esterilizado, gorro e máscaras descartáveis e luvas cirúrgicas estéreis e descartáveis"; ... b) "O local de trabalho das autoras - Bloco Cirúrgico do Hospital Universitário Lauro Wanderley, ... - Acórdão nº 17597 de Primeira Turma, 15 de Enero de 1953
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-26.2009.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, em decorrência do contato da Reclamante com agentes biológicos. Entendeu que -a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo no...
... Asseverou que a utilização de luvas de borracha para a execução dos serviços "não elide a insalubridade proveniente de agentes biológicos, visto que o contágio através de vírus, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1213-82.2012.5.03.0108) 21-11-2018
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "horas extras - cargo de confiança" e "luvas - simulação de empréstimo - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional ...
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Acórdão nº 42693 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1959
REVISÃO DE ALUGUEL, INICIO DA VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL ARBITRIO ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI DE LUVAS ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00407-03 PP-01038 RTJ VOL-00011-01 PP-00184 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60700-82.2007.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... utilizado no acórdão recorrido, qual seja, a confissão por parte da reclamada, quando da perícia, de que não era obrigatório o uso das luvas. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a ...
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Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... 9.3. A cessão de uso da estrutura técnica avençada entre as partes é denominada de res sperata ... , luvas ou cessão de direito de uso, que consiste na retribuição referente às vantagens do lojista ... instalar-se no complexo comercial, sendo lícita ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... O direito de arena, bem como as luvas, ainda traz uma série de questões em aberto, carecendo de esclarecimentos não somente na conceituação, mas, sobretudo, nos impasses em relação ... - Contrato, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO RATIFICAÇÃO PROCESSO PROA Nº 20/1203-0006669-4 DISPENSA DE
- O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
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Acórdão nº 38351 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1958
LOCAÇÃO. TENDO O LOCATARIO DIREITO A AÇÃO RENOVATORIA E NÃO O EXERCENDO NO PRAZO LEGAL, NÃO PODE INVOCAR A LEI DO INQUILINATO, QUE NÃO SE LHE APLICA, EM LUGAR DA LEI APLICAVEL, QUE SERIA A DE LUVAS. DIVERSO, POREM, E O CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO SE FUNDOU EM QUE, CONFORMA O PROVADO NOS AUTOS, AO RÉU NÃO ASSISTIA DIREITA DE PROPOR A AÇÃO RENOVATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-65.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... contato com produtos nocivos à saúde (óleos ou graxas) e (b) de que o equipamento de proteção individual fornecido pela Reclamada (luvas de raspa) não neutralizava a insalubridade detectada. Qualquer discussão em sentido contrário demanda revolvimento de fatos e provas, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-39.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... e eficientes para afastar a insalubridade, sendo que a prova técnica, não infirmada pela reclamada, demonstrou que o reclamante não usava luvas e máscaras para elidir os efeitos da exposição a vapores orgânicos, estando configurado o risco de exposição a agentes químicos, uma vez que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-76.2004.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata a violação dos dispositivos invocados pela reclamada, pois, de acordo com os fatos consignados no acórdão do Regional, foi deferido ao reclamante o pagamento das horas extras, tendo em vista que devem ser computados os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, quando esses extrapolarem o limite máximo de dez,diários. Logo,...
... Nesse particular, registrou que o uso das luvas não evitava o contato com óleos e graxas, nem o uso do creme protetor prevenia a penetração de determinadas substâncias. Ademais, o reclamante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003097-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003097-23.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Fabrício de Araújo Gomes Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
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Despacho com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... 9.3. A cessão de uso da estrutura técnica avençada entre as partes é denominada de res sperata, luvas ou ... cessão de direito de uso, que consiste na retribuição referente às vantagens do lojista instalar-se no complexo ... comercial, sendo ...
- Dispensa, Assunto: Dispensa Expediente: 20/1203-0006883-2 Licitações - Dispensa SÚMULA - DISPENSA DE LICITA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-30.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... eram designadas, laborava em contato diário com agentes insalubres (óleos minerais e outras substâncias cancerígenas), registrando que as luvas fornecidas não eram capazes de neutralizar, por si só, a insalubridade, em virtude de protegerem o autor apenas até o punho e serem facilmente ...
- Contrato, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO RATIFICAÇÃO PROCESSO PROA Nº 20/1203-0007439-5 DISPENSA DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-52.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... pericial como também na prova testemunhal, que a reclamante exercia suas atividades em contato diário com detergentes sem utilização de luvas, bem assim que o contato com o agente insalubre se dava de forma permanente e intermitente, afastada a eventualidade alegada na defesa. II - Toda a ...
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Seção IX. Das nulidades
... a locação inicial for contratada por prazo inferior aos cinco anos – o locatário ainda não teria direito a renovação – a cobrança de luvas seria ilegal. Todavia, se o prazo do contrato inicial for de no mínimo cinco anos, o locador poderá cobrar as luvas, sem que isto infrinja a lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 987-26.2010.5.01.0004) 18-04-2018
... Julgados ... - Agravo de instrumento a que se nega provimento ... INTEGRAÇÃO DAS LUVAS E REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. HABITUALIDADE ... Não é viável o processamento do recurso de revista com base no art. 458 da CLT e nas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.349373-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. LEI DE LUVAS. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. - Não deve o juiz designar audiência de instrução e julgamento, antes de realizada a prova pericial, mesmo que existam indícios de que o preço do aluguel pago se harmoniza com os preços de mercado.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. LEI DE LUVAS. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ... - Não deve o juiz designar audiência de instrução e julgamento, antes de ... -
Desapropriação
... O contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel goza da proteção da denominada “Lei de Luvas”, conforme se vê da declaração junta ... O direito do locatário/demandante foi lesado por ato do Município demandado, ainda que legítimo, e, ...