Lei de luvas
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Acórdão nº 80538 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 1977
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. SOMA DE PRAZOS. O DO CONTRATO VERBAL E DO CONTRATO ESCRITO - PARA O PERFAZIMEMENTO DO QÜINQÜÊNIO. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITIU A ACESSIO TEMPORIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DURANTE O PERIODO DA AVENCA VERBAL, NÃO SE INSTALARA NO IMÓVEL LOCADO A ATIVIDADE TUTELAVEL PELA LEI DE LUVAS. CIRCUNSTANCIA COM QUE NÃO SE OCUPOU A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO PARA COMPROVAÇÃO DO
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Acórdão nº 61763 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1967
LOCAÇÃO - REGE-SE PELA LEI DE LUVAS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GRUPOS DE SALAS EM EDIFICIO DE ESCRITORIOS, SENDO LOCATARIA FIRMA DE COMISSÕES E CONSIGNAÇÕES, QUE, NO INSTRUMENTO, SE RESERVOU O DIREITO DE CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO A UMA FABRICA DE MAQUINAS DE COSTURA.
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Acórdão nº 70434 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1970
AÇÃO RENOVATORIA. A EFICACIA, EM RELAÇÃO AS PARTES, DA SENTENÇA QUE DECRETA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, COMECA DA COISA JULGADA, E NÃO DA DATA DO REGISTRO (ARTS. 355 E 357 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DE OUTRA PARTE, E DE VER QUE A DECISÃO IMPUGNADA JAMIS NEGOU VIGENCIA AS REGRAS CONSUBSTANCIADAS NAS LETRAS E E F DO ART. 5, E DA LETRA E, DO ART. 8, DA LEI DE LUVAS. OUTROSSIM, HOUVE EXATA APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 79376 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1975
LEI DE LUVAS. A CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO LOCADOR, E INOPONIVEL A ESTE, QUANDO, NA CESSÃO, SE ELIMINAM AS GARANTIAS DADAS AO LOCADOR NO CONTRATO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO E SEU FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 25541 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1954
A LOCAÇÃO DEIXA DE SER DISCIPLINADA PELA LEI DE LUVAS QUANDO TEM POR OBJETO UM IMÓVEL ONDE JA EXISTE O FUNDO DE COMERCIO, QUE O LOCATARIO PASSA A EXPLORAR, FICANDO ISSO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO CONTRATO. O LOCATARIO NÃO PODE PRETENDER QUE SEJA TUTELADO EM SEU FAVOR O FUNDO DE COMERCIO QUE ENCONTROU INSTALADO NO PREDIO E NÃO LHE FOI VENDIDO.
- Acórdão nº 85547 de 2ª Turma, 31 de Diciembre de 1976
- Acórdão nº 25597 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1954
- Acórdão nº 65044 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1969
- Acórdão nº 58551 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1967
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Acórdão nº 23899 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 1953
LOCAÇÃO COMERCIAL O PRAZO DE RENOVAÇÃO PODE SER INFERIOR AO DO ANTERIOR CONTRATO, DESDE QUE O RECLAME A EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI DE LUVAS, E NÃO SE REDUZA A MENOS DE 5 ANOS.
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Acórdão nº 11184 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1954
OS EMBARGOS A ACORDAOS, PROFERIDOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REGEM-SE PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E NÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAS LOCAÇÕES A PRAZO FIXO, NÃO HAVENDO NO CONTRATO ESTIPULAÇÃO EXPRESSA QUE A PROIBA, E PERMITIDA A SUBLOCAÇÃO. AOS CESSIONARIOS OU SUCESSORES DO LOCATARIO SE ESTENDE A DIREITO A ESTE ASSEGURADO PELA LEI DE LUVAS.
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Acórdão nº 18691 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1957
A AÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 26 DA 'LEI DE LUVAS', E FACULTADA AO LOCADOR, COM O FIM RESTRITO DE REGULAR O SEU DEVER DE PRORROGAR OU NÃO A LOCAÇÃO. LOGO, NÃO PODE O LOCADOR PRETENDER, POR AQUELA VIA JUDICIAL, OBRIGAR SEU INQUILINO A SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DA RECONDUÇÃO DO CONTRATO. DISSIDIO DE JULGADO.
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Acórdão nº 79376 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1975
LEI DE LUVAS. A CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO LOCADOR, E INOPONIVEL A ESTE, QUANDO, NA CESSÃO, SE ELIMINAM AS GARANTIAS DADAS AO LOCADOR NO CONTRATO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO E SEU FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 08012806320198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/03/2023
... Q ue a gente foi até ao meu veículo e lá pediram para mim abrir o carro e abrir o porta- luvas e pegaram a minha arma ... Que eu a té pedi para o sargento que me abordou. Que quem me abordou foi eles esse pessoal da Força Nacional. Que um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... exposto a agentes insalubres, quais sejam agentes químicos decorrentes da injeção de PU e equipamentos de proteção individual fornecidos (luvas, guarda-pó, óculos e protetor auricular) insuficientes para elidir a insalubridade. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 191 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-34.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Registrou ainda que ele não recebeu os equipamentos necessários para elidir a insalubridade, tais como creme protetor e luvas. Nesse diapasão, para que se conclua de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância ...
- Acórdão nº 41521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 1968
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Acórdão nº 18099 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1952
DA DECISÃO QUE DECLARA A DECADENCIA DO DIREITO A AÇÃO O RECURSO CABIVEL E O DE APELAÇÃO. A PROTEÇÃO DO 'FUNDO DE COMERCIO', EM MATÉRIA DE LOCAÇÃO, EXIGE, PARA APLICAR-SE A 'LEI DE LUVAS', OS PRESSUPOSTOS NESTA CONSIGNADOS.
DECADENCIA DO DIREITO A AÇÃO. O RECURSO DA DECISÃO QUE A DECLARA E O ... DE APELAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LUVAS ... CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00052-02 PP-00488 ... Observação ... -
Acórdãos nº 1011198-69.2014.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Na reconvenção, a ré-reconvinte, com base no contrato de locação, alegando direito indenizatório por “luvas” pagas, sustentou descumprimento de cláusulas contratuais que determinaram prejuízo em seu negócio e o desequilíbrio do ...
- Acórdão nº 80942 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1975
- Acórdão nº 80942 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1975
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... do Trabalho e Emprego tem denunciado os fabricantes por propaganda enganosa; da análise das fichas de entrega dos EPIs, foi verificado que as luvas de multitato CA 11004 e as de algodão CA 8293, fornecidas ao autor eram inadequadas para a proteção das mãos do usuário contra agentes ...
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Acórdão nº 21861 de Primeira Turma, 22 de Diciembre de 1952
RETOMADA DE PREDIO LOCADO, PARA USO PRÓPRIO; A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRARIO. FORA DOS CASOS DOS ARTS. 20 E 21 DA LEI DE LUVAS, NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO.
- Acórdão nº 23410 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1953
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nº 91.01.14128-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1991
- PERMANECE A DENUNCIA VAZIA NAS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS NÃO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS. - DESPEJO DECRETADO, UMA VEZ OCORRIDA A NOTIFICAÇÃO A LOCATARIA. - APELAÇÃO IMPROVIDA.